Fonte: Valor Econômico
O Ministério da Fazenda deve fixar a taxa Selic como teto para os encargos do pagamento da dívida dos Estados à União. A mudança foi indicada, ontem, pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, que reconheceu que o indexador utilizado nos contratos, o Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI), acrescido de 6% ou 7,5% ao ano, tem onerado excessivamente o caixa dos governos estaduais em um contexto de juro básico delimitado em 12,25% ao ano.
A negociação para a troca dos critérios de correção abrange dívidas das 27 unidades da Federação, que entre 1997 e 1998 foram incorporadas pela União. O estoque desse passivo é estimado pelo governo federal em R$ 365 bilhões. A substituição do IGP-DI por uma nova fórmula de correção que não ultrapasse a Selic é, de acordo com Mantega, a proposta mais firme em análise na Fazenda.
O desafio da área econômica é fazer essa alteração sem modificar os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, um dos sustentáculos da política macroeconômica. Por isso, o ministro considera que a mudança não precisa, necessariamente, ser feita por meio da eliminação do IGP-DI nos contratos. O que a Fazenda analisa é se a alteração pode ser feita por meio da introdução de uma cláusula vinculando o teto dos encargos ao juro básico. “Não é preciso mudar o indexador. Estamos estudando formas de limitar essa correção da dívida estabelecendo um teto para a elevação, de forma que [o estoque] não se avolume como vem ocorrendo. Uma possibilidade é que o teto seja a Selic, hoje isso seria conveniente e razoável”, avaliou.
O posicionamento de Mantega a favor de um teto de correção vinculado à taxa Selic foi manifestado ontem após reunião com governadores das regiões Norte e Nordeste no Palácio do Planalto. O alívio financeiro nos encargos da dívida dos Estados é uma importante moeda de troca para o governo federal obter o apoio dos governadores para aprovar no Congresso a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS). A proposta é reduzir a alíquota interestadual de 12% (em algumas situações, 7%) para 2% entre 2012 e 2014.
O acordo para redução do ICMS abarca outros pontos. Ontem, os governadores do Norte e do Nordeste voltaram a questionar o governo sobre a forma de compensação dos prejuízos decorrentes da redução do imposto. Eles querem que a Fazenda utilize os tributos federais como estímulo ao desenvolvimento regional. “Essa é uma proposta que conta com nossa simpatia”, adiantou Mantega.
Os governadores também reforçaram pedidos para que o Executivo federal ajude os Estados a legitimar os incentivos fiscais concedidos a empresas e a reformular a tributação do ICMS sobre o comércio eletrônico, hoje concentrada nos estados de origem das mercadorias.