O SINDIFISCO participa hoje da Audiência Pública da PEC 186 e convida a todos seus filiados para estarem presentes na Assembleia Legislativa às 15:30hs.
A responsabilidade de Santa Catarina é grande: foi escolhida como sede de uma das cinco audiências públicas que acontecerão sobre o tema e tem como representantes catarinenses, o autor da proposta, o Deputado Federal Décio Lima e o relator, Deputado Federal Rogério Peninha.
A Proposta – A PEC 186/07, de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC), visa a acrescentar dois parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal, prevendo assim a Lei Complementar que estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica (§ 13); evidenciando, assim, a necessidade de uma LOF (Lei Orgânica do Fisco) tanto no âmbito federal, quanto para as unidades federativas.
A matéria dispõe ainda sobre a garantia às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de autonomia administrativa, financeira e funcional e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias (§14).