Na terça-feira (27), o Presidente do Sindifisco Fabiano Dadam Nau e o Diretor de Relações Sindicais Ingon Rodrigues, acompanhados de dirigentes da Fenafisco e de outros dirigentes sindicais ligados à Federação estiveram na Câmara dos Deputados tratando de projetos relevantes ao Fisco.
O primeiro parlamentar a receber o grupo foi o deputado federal João Dado (PDT-SP). Com ele foram discutidas algumas proposições, entre elas a PEC 89/2007 – teto único para o funcionalismo público.
Entenda a PEC 89/2007
A PEC 89/2007 altera o texto do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal que discriminou os servidores estaduais e municipais, submetendo-os a subtetos salariais vinculados ao subsídio de agentes políticos – governador e prefeito. Ela prevê um teto único nacional para todos os servidores federais, estaduais e municipais, igual ao subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
De autoria do deputado federal e agente Fiscal de Rendas de São Paulo, João Eduardo Dado (PDT-SP) ela é vista como a solução para distorções salariais entre os poderes. Em dezembro de 2011 foi é aprovada por unanimidade pela Comissão Especial.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que incluiu a possibilidade de acumular as remunerações. A proposta ainda terá de ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Subtetos
Hoje a Constituição já prevê como teto salarial o salário dos ministros do Supremo para os funcionários públicos federais. No entanto, a Carta estabelece também uma série de subtetos para estados e municípios, os quais terão fim com a aprovação definitiva da PEC. No Poder Judiciário estadual, os salários são limitados a 90,25% dos subsídios dos ministros do STF. No Legislativo dos estados e do Distrito Federal, o teto é a remuneração dos deputados estaduais e distritais. Já no Executivo estadual o limite é o salário do governador, e no municipal, o do prefeito.
Aproveitando a ida para Brasília, o presidente e o diretor de relações sindicais reuniram-se com o advogado do Sindifisco que cuida dos interesses do fisco junto ao STF.
