O plenário do Senado pode votar hoje um projeto que, na avaliação de técnicos ligados à equipe econômica, afrouxa sensivelmente os critérios atualmente aplicados para medir a saúde financeira dos governos regionais. É uma tentativa de impor ao Tesouro Nacional metodologia de avaliação de risco na concessão de garantias em operações de crédito a Estados e municípios. O projeto, que após tramitação “meteórica” entrou na pauta de hoje do plenário do Senado, tiraria do Tesouro o poder de definir o quão arriscado é garantir empréstimos a um governo regional.
Ainda segundo os técnicos, numa análise preliminar, pelo menos quatro Estados – Acre, Alagoas, Paraíba e São Paulo -, além da Prefeitura de São Paulo, seriam prejudicados com o critério proposto no projeto. Procurado, o Ministério da Fazenda não se manifestou.
De autoria dos senadores Walter Pinheiro (sem partido/BA), Lídice da Mata (PSB/BA) e Otto Alencar (PSD/BA), o projeto restabeleceria um critério antigo de avaliação de riscos, instituído em 2012 pela Portaria 306 do Ministério da Fazenda. Essa portaria foi revogada no ano passado.
Por essa portaria já revogado, diz Claudia Romano, coordenadora de administração financeira da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, o tamanho da dívida e dos pagamentos relacionados a ela eram o critério preponderante no rating do Tesouro Nacional. Esse método, lembra, foi substituído pelo atual, em linha com o utilizado internacionalmente por agências de avaliação de risco e que levam em conta, além do endividamento, os critérios de liquidez e de poupança corrente.
Claudia diz que a Fazenda paulista não fez os cálculos, mas a nota do Estado certamente pioraria com o critério proposto pelo projeto. Ela explica que o endividamento do Estado é relativamente grande, mas o Estado tem capacidade de pagamento para fazer frente não somente ao serviço da dívida como aos demais compromissos.
Segundo técnicos do governo, os critérios antigos, que o projeto pretende restabelecer, privilegiava a avaliação do endividamento de longo prazo e ignorava o fluxo de caixa de curto prazo, o que beneficiava entes que possuem dívida relativamente baixa, mas que hoje estão com dificuldades para quitar suas folhas de pagamento.
George Santoro, secretário de Fazenda de Alagoas, diz que, se a mudança for aprovada, o Estado pode deixar de selar operação de crédito de R$ 600 milhões para investimentos em infraestrutura em negociação há cerca de um ano e com trâmite já em curso para aprovação de aval pelo Tesouro. Para ele, uma mudança do critério atual tiraria a confiança do sistema financeiro em relação ao rating dos governos regionais. Essa mudança, diz Santoro, foi feita após consulta pública aberta a todos os Estados e interessados, inclusive do setor financeiro.
O senador Walter Pinheiro, um dos autores do projeto, diz que a ideia é restabelecer as atribuições do Senado em relação aos financiamentos solicitados pelos governos regionais. Ele argumenta que, segundo a Constituição Federal, cabe ao Senado dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito. O novo critério adotado pelo Tesouro, diz ele, não foi aprovado pelo Senado. Por isso o projeto restabelece o retorno ao critério antigo de avaliação de risco.
Ao mesmo tempo, diz o senador, os Estados precisam aumentar a sua capacidade de captar operações de crédito num momento em que a União, pressionada pelo teto de gastos, está impedida de transferir mais recursos aos Estados. “Sem isso, como os Estados vão funcionar?”, questiona ele.
O trâmite veloz dado ao Projeto de Resolução do Senado (PRS) 62/2018 no Senado é incomum. Ao mesmo tempo, é uma estratégia típica para medidas consideradas controversas, de grande impacto, mas para as quais os congressistas não querem dar grande publicidade.
Tendo sido aprovado um requerimento de urgência, a proposta irá direito ao plenário, onde já consta como quinto item da pauta de votações desta terça-feira, mesmo sem passar por qualquer comissão temática.
Como ainda não há um parecer da matéria, caso seja colocada em votação a proposta, o presidente Eunício Oliveira (MDBCE) vai designar um relator no plenário mesmo. Por se tratar de um projeto de resolução do Senado, o texto não precisa tramitar na Câmara dos Deputados nem do aval da Presidência da República. Se aprovado, é promulgado pelo próprio Senado e entra em vigor.
Via Valor Econômico