Santa Catarina tem a chance de conseguir recuperar, pelo menos em parte, os R$ 5 bilhões que o Estado calculou perder em arrecadação até 2023 com a redução no ICMS dos combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. O Supremo Tribunal Federal (STF) já concedeu, até agora, liminares a quatro estados que entraram com ações pedindo compensação imediata das perdas.
São Paulo, Alagoas, Maranhão e Piauí poderão descontar a queda de arrecadação das dívidas que têm com a União, ou suspender parcelas de financiamentos que têm a União como fiadora.
As decisões ainda estão em fase de recurso – mas o mais importante, tanto para os estados que assinam as ações, quanto para os que poderão se beneficiar delas a partir de agora, é o argumento em que estão embasadas. Os ministros Luiz Fux e Alexandre de Moraes, que julgaram os pedidos de liminar, consideraram os argumentos das procuradorias estaduais de que a redução linear de ICMS desrespeitou o pacto federativo. É a senha para que outros estados consigam o mesmo entendimento na Justiça.
Por enquanto, a Procuradoria Geral do Estado em Santa Catarina (PGE) ainda não definiu se irá ingressar com ação no STF com o mesmo pedido. O secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, diz que, como a redução das alíquotas passou a valer a partir de 1º de julho, e o recolhimento em agosto, aguardará o reflexo na arrecadação para ter a dimensão exata da mudança e avaliar se recomenda a ação judicial.
Santa Catarina paga, mensalmente, R$ 50 milhões em dívidas com a União, que poderiam ser abatidas. A lei aprovada pelo Congresso Nacional prevê ressarcimento aos estados que tiverem perda de pelo menos 5% na arrecadação, em comparação com o exercício anterior. No entanto, a medida só valerá a partir de 2023.
A compensação chegou a ser vetada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), mas foi reinserida na legislação pelo Congresso Nacional. O que os estados têm conseguido no STF é antecipar a medida.
Via NSCTotal – Coluna Dagmara Spautz