Uma discussão judicial de oito anos teve decisão favorável ao governo do Estado, que pode levar R$ 800 milhões e mais um ganho anual de R$ 415 milhões. A 4ª Câmara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, por unanimidade, pela correção da base de cálculo do ICMS por substituição tributária ao setor atacadista de medicamento. O cálculo do ICMS sobre medicamentos é feito com base na tabela do preço máximo de venda ao consumidor enquanto a Associação dos Distribuidores de Medicamentos de SC (Adimesc) reivindicava a tributação sobre a média dos preços praticados. O coordenador do grupo de especialistas da Fazenda de SC que investiga medicamentos (Gesmed), Carlos Socachewsky diz que a decisão do TJ garantiu a aplicação da lei, evitando concorrência desleal em prejuízo dos contribuintes que cumpriram as normas. A Adimesc pode recorrer ao STJ, mas não tem efeito suspensivo, ou seja, o governo de SC pode entrar com ação para cobrar esses créditos.
Via NSCTotal – Coluna Estela Benetti