Mesmo com a aprovação da proposta da Reforma Administrativa do Poder Executivo (PLC 8/2019) pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina na quarta-feira (22), o governo estadual ainda terá que encaminhar ao Parlamento projetos de lei para complementar o processo da reestruturação administrativa do Estado.
Órgãos criados pelo governo na reforma administrativa terão estruturação, funcionamento e organização estabelecidos por meio de lei específica, cujos projetos também serão encaminhados para a Assembleia. São os casos da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e da Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (Santur), por exemplo.
Outro ponto que deverá ser regulamentado é a revogação da Lei Complementar 381/2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da administração pública estadual. Os relatores do PLC 8/2019 entenderam que essa lei deveria ser revogada para evitar sobreposição de legislação. No entanto, como a 381/2007 tem pontos que, se revogados de imediato, causariam insegurança jurídica para algumas categorias do funcionalismo estadual, os deputados decidiram mantê-la em vigência por mais 180 dias.
“São alguns penduricalhos que dizem respeito a aposentadorias, a gratificação, que se fossem revogados de imediato com a lei 381/2007 poderiam prejudicar os servidores”, explica o relator da reforma na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Milton Hobus (PSD). “Nós [relatores] decidimos revogar a lei, mas, ao mesmo tempo, dar 180 dias para que o governo regulamente essas questões, na forma de um projeto de lei.”
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Julio Garcia (PSD), afirmou que é preciso evitar sobreposição de leis a respeito do funcionamento e da estruturação da administração estadual. “É salutar que nesse prazo o governo analise bem e encaminhe um projeto de lei que nós unifiquemos todos aqueles artigos que estão nessa lei”, disse.
Cultura
Outro ponto que ainda será tratado em projeto de lei específica é a criação de um fundo estadual para financiamento da cultura. Este ponto não estava previsto na proposta da reforma e foi tema de emenda da deputada Luciane Carminatti (PT). A emenda foi rejeitada nas comissões e seria reapresentada em plenário durante a votação do PLC 8/2019.
No entanto, o governo se comprometeu a enviar um projeto sobre o fundo e a emenda não foi reapresentada. Conforme Luciane, o fundo é necessário para que Santa Catarina tenha acesso a recursos que são disponibilizados pela União.
Na quarta-feira, antes da votação da reforma, o secretário de Estado da Casa Civil, Douglas Borba, confirmou que o Executivo encaminhará, antes do recesso parlamentar de julho, o projeto de lei para a criação do fundo. O compromisso também foi ratificado pelo líder no governo na Alesc, deputado Mauricio Eskudlark (PL).