O Estado de Santa Catarina renovou por mais seis meses sua certidão de regularidade fiscal perante a União. A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) é válida até maio de 2021 e é indispensável para o Estado receber recursos federais, obter crédito e celebrar convênios com a União.
A CPEN emitida faz parte dos documentos disponibilizados via sistema SC Regularidade, plataforma da qual a PGE faz parte, além de órgãos como a Casa Civil, Secretaria da Fazenda e outros. Ele que permite acompanhar as regularidades jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa dos CNPJs vinculados ao Estado de Santa Catarina pelos órgãos, entidades, fundos e outros poderes.
Esse controle é importante pois a inadimplência de um CNPJ vinculado ao CNPJ do Estado está sujeita à inscrição de pendências no CAUC – Serviço Auxiliar para Transferências Voluntárias do Governo Federal. O que pode gerar prejuízos para Santa Catarina, como bloqueio da entrada de recursos da União por meio de convênios e contratos de repasse e o impedimento da contratação de operações de crédito interno ou concessão de garantias da União.
A PGE, que promove a defesa do Estado diante da atuação da Receita Federal, contabiliza algumas por decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e por decisões liminares exaradas pela Justiça Federal, como a que suspendeu um débito tributário indevido de R$ 170 milhões ou a que determinou a retirada de SC do cadastro de inadimplentes enquanto a Justiça não considerar correta a restituição de valores de um convênio com o Ministério da Saúde pelos juros da Caderneta de Poupança, entre outras.