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Nesta segunda-feira, 26, foi realizada a primeira reunião para tratar sobre a instalação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) em Imbituba, Dionísio Cerqueira e Lages. No encontro, o secretário de Estado da Fazenda (SEF/SC), Paulo Eli, falou sobre o projeto do Governo do Estado de implantação de três grandes distritos industriais, que irão fortalecer a economia catarinense.

“A aprovação do novo marco regulatório traz mais flexibilidade para a legislação e fortalece o modelo de ZPEs como um todo. Com isso, Santa Catarina poderá instalar três novos distritos em áreas que necessitam fortalecer a economia e atrair novos investimentos”, avalia Eli. As ZPE são áreas de livre comércio com o exterior, portanto, as empresas instaladas nestas regiões ficam isentas de impostos na aquisição de bens e serviços no mercado interno e de taxações sobre aquilo que exportam. Contudo, tudo o que é vendido ao mercado interno está sujeito à tributação, o que caracteriza igualdade de tratamento com a produção nacional.

Uma das mudanças apresentadas pela Lei 14.184/2021, sancionada ela Presidência da República no último dia 15, é a autorização às indústrias para comercializem toda sua produção também no mercado doméstico. Antes havia a obrigação de exportar no mínimo 80% da produção. A lei prevê, ainda, a possibilidade de área descontínua para instalação de ZPE, que deve ser devidamente justificada no projeto apresentado e limitada à distância de 30 km do conjunto das áreas segregadas destinadas à movimentação, à armazenagem e à submissão a despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas.

“A grande questão agora é que cada município precisa trabalhar seu plano diretor e escolher a área onde estarão os distritos industriais”, diz o secretário da SEF/SC. Participaram da reunião os prefeitos de Dionísio Cerqueira, Thyago Gnoatto; de Lages, Antônio Ceron; o prefeito em exercício de Imbituba, Antônio Clésio Costa; o chefe da Casa Civil, Eron Giordani, e o subchefe, Juliano Chiodelli; a secretária adjunta da SEF/SC, Michele Roncalio; e a presidente da Codisc, Rosilene Eller.

Via SEF/SC