Esse é o principal ponto de disputa entre estados e governo federal para a criação de um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) nacional.
Os governos estaduais estão pedindo ao governo federal — no âmbito da reforma tributária — R$ 480 bilhões ao longo de dez anos para abastecer os fundos de desenvolvimento regional e de compensações das exportações, informou Rafael Fonteles, presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).
A proposta foi apresentada nesta semana à equipe do Ministério da Economia. Segundo Fonteles, esse é o principal ponto de discussão entre a União e os estados para a criação de tributo nos moldes de um Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) nacional.
“O governo constituiu um grupo de trabalho com o Comsefaz para colocar esses números no papel”, disse.
O governo federal enviou ao Congresso, na semana passada, uma proposta para unificar apenas os tributos federais sobre o consumo, mas prosseguem as negociações com os estados para a criação de um imposto abrangendo os impostos federais, estaduais e municipais – em linha com as principais propostas que estão no Congresso Nacional.
Além da tributação sobre o consumo, o governo também pretende enviar, até meados de agosto, propostas para mudanças na tributação da renda, e de retomada de um imposto de transações financeiras.
De acordo com Rafael Fonteles, que é secretário da Fazenda do Piauí, a proposta é que os recursos para os fundos estaduais sejam repassados gradativamente pelo governo federal, crescendo a uma razão de 10% ao ano.
Ao fim de dez anos, o valor seria de R$ 97 bilhões por ano (dos quais R$ 9 bilhões para o fundo de compensações das perdas da Lei Kandir e R$ 88 bilhões para o fundo de desenvolvimento regional).
Essa é a forma pela qual os estados querem abocanhar uma parte da arrecadação da União. O governo tem uma oferta diferente: repassar valores por meio do pacto federativo (de R$ 400 bilhões a R$ 450 bilhões em 15 anos oriundos de “royalties” do petróleo e participações especiais).
Rafael Fonteles defende que uma parte da alíquota da União no novo IVA nacional sirva para alimentar esses fundos.
Porém, acrescentou que não entram nessa conta dos R$ 480 bilhões pedidos ao governo federal os recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) — aprovado recentemente pela Câmara — e do acordo para compensar as perdas passadas da Lei Kandir.
“O acordo pela Lei Kandir resolveu um passivo de anos anteriores, e o Fundeb é uma discussão especifica da educação”, declarou.
Ele explicou que os recursos do fundo de desenvolvimento regional seriam usados pelos estados para investimentos e para manter uma política de atração de indústrias para regiões menos desenvolvidas.
O G1 entrou em contato com o secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, por meio de sua assessoria, e aguardava resposta até a última atualização desta reportagem.
Contas públicas
A proposta de retirar arrecadação do governo federal é apresentada pelos estados em um momento no qual a União tem de lidar com rombos bilionários nas suas contas.
Devido à pandemia do novo coronavírus, as últimas estimativas são de que as contas do governo registrem um rombo recorde de quase R$ 800 bilhões neste ano.
Os estados também passam por dificuldades em suas contas. Pressionados por gastos previdenciários e com pessoal, 12 estados estouraram em 2018 o limite máximo de despesa com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que inclui também quem está na ativa.
Ou seja: os governos desses 12 estados (Acre, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Tocantins) usaram mais de 60% do que arrecadaram para pagar o gasto com o funcionalismo.
Por isso, o Tesouro Nacional avaliou, no final de 2018, que essa o crescimento do déficit “tende a prejudicar o funcionamento dos serviços básicos dos governos estaduais”.
Os estados são responsáveis por atuar em parceria com os municípios no ensino fundamental; por atuar nos atendimentos especializados de saúde e de alta complexidade; e são os principais responsáveis pela segurança pública e pelo sistema prisional. Além da arrecadação própria, também recebem repasses de recursos do governo federal.
Para as despesas com saúde e educação, os estados são obrigados a gastar, respectivamente, 12% e 25% de sua receita corrente líquida, segundo a Constituição Federal. Para outros setores, como segurança pública, por exemplo, não há um piso constitucional definido.
Via G1