Para que sejam aprovadas e tenham força de lei, propostas de alteração ou revogação feitas por presidenciáveis precisam ser discutidas e votadas nas duas casas do Congresso Nacional
Uma das ações do governo Michel Temer mais atacadas pelos presidenciáveis é a reforma trabalhista, sancionada pelo presidente em novembro do ano passado. Criticada pela oposição, o assunto é explorado na campanha de candidatos que condenam o atual governo. Mas também faz parte do discurso dos que a aprovam e fazem questão de afirmar que irão melhorá-la.
“Ciro Gomes (PDT), Guilherme Boulos (PSOL) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendem tanto em seus planos de governo como em discursos que as novas leis trabalhistas devem ser revogadas. Mas, para tanto, precisariam de amplo apoio do Congresso Nacional.
Ciro ataca a forma como a reforma foi feita. Ele diz que pretende anular as mudanças feitas e então rediscutir o tema com empresários, trabalhadores, universidades e entes internacionais. Um ponto interessante é que sua vice Kátia Abreu disse, em um evento em Guarulhos, no dia 20 de agosto, que não apoia e revogação de toda a lei, mas apenas alguns pontos. No dia seguinte, questionado por jornalistas, o pedetista garantiu que mantém a intenção de revogação da lei e que é normal divergência de pensamentos entre presidenciáveis e vices.
Boulos coloca como necessidade imediata a revogação da reforma trabalhista em seu plano de governo, pois, segundo o projeto, “as alterações na legislação trabalhista e nas formas de contratação, a exemplo da terceirização, do trabalho temporário, em tempo parcial, do contrato intermitente, aumentam a incerteza e a vulnerabilidade do trabalhador, dificultando a criação de identidade coletiva de classe e sua capacidade de ação coletiva”. O candidato pretende concretizar a revogação por consulta popular.
Lula classifica a reforma trabalhista como “legado do arbítrio”, em seu plano de governo, onde também sugere a revogação por meio do Congresso e apreciação do texto final por consulta popular. Dentro do “Referendo Revogatório”, ele também coloca como ponto a ser revogado o teto de gastos públicos, instituido pela aprovação da PEC 55.
Marina Silva (Rede) critica partes específicas da nova lei e defende mudanças pontuais da norma, como o trabalho intermitente e o não afastamento de gestantes e lactantes de locais de trabalho insalubres. O antigo texto não permitia o contrato de período intermitente, que é aquele em que o próprio funcionário faz a gestão de seu período remunerado de trabalho. Antes da reforma o contratante devia também pagar o tempo de disponibilidade do empregado e o empregado não poderia ter vínculo com diversos contratantes.
Outros candidatos veem na desburocratização das relações de trabalho uma oportunidade para geração de renda e emprego no país. É o caso de Jair Bolsonaro (PSL), Henrique Meirelles (MDB), Geraldo Alckmin (PSDB) e João Amoêdo (Novo).
Alckmin aponta que a nova lei é um grande avanço para a democracia, mas defende a revogação de um único ponto. Assim como Marina, o tucano quer revisar o ponto que joga para mulheres grávidas ou lactantes a responsabilidade do afastamento do trabalho por insalubridade.
Pela nova lei, apenas as mulheres expostas a um grau máximo de insalubridade serão afastadas de imediato. Para os demais casos, é preciso de um atestado médico para ter direito ao afastamento. Esse ponto seria revisto na medida provisória proposta por Temer, mas o Congresso deixou a MP caducar sem votá-la.
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Meirelles, que foi ministro da Fazenda na gestão Temer, faz questão de ressaltar em seu discurso os avanços da nova lei trabalhista. Ele acredita que as antigas leis não estavam atendendo as relações de trabalho dos dias de hoje. Para o emedebista, esse novo cenário vai possibilitar a entrada de mais jovens no mercado de trabalho.
Para Amoêdo, a lei ainda pode ser melhorada. O candidato afirma que, se eleito, tornará ainda mais flexíveis as relações de trabalho em todos os setores, pois acredita que quanto maior é a interferência do Estado nessas relações, mais a sociedade é penalizada como um todo.
Bolsonaro, que votou a favor da reforma quando deputado federal, também defende a lei. Ele costuma repetir em entrevistas, o que diz ter ouvido de empresários: “os trabalhadores devem escolher entre ter mais direitos e menos empregos, ou mais empregos e menos direitos”. Também defende uma relação de emprego como a norte americana, onde empregador e empregado podem negociar diretamente termos de negociação, sem interferência de representantes de classe.
“Todo jovem que ingresse no mercado de trabalho poderá escolher entre um vínculo empregatício baseado na carteira de trabalho tradicional [azul] – mantendo o ordenamento jurídico atual –, ou uma carteira de trabalho verde e amarela [onde o contrato individual prevalece sobre a CLT, mantendo todos os direitos constitucionais]”, assim coloca em seu plano de governo.
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Nova reforma?
Segundo André Tesser , professor de Direito Trabalhista e doutor pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), muito desse discurso sobre a reforma trabalhista é bravata política de campanha. Principalmente porque para alterar qualquer lei, o presidente precisa do apoio do Congresso.“É importante lembrar que nosso processo legislativo tem uma forma. Existe todo um caminho para alteração de uma lei. Um presidente não pode assumir e revogar qualquer norma apenas pela sua vontade. Precisa que a Senado e a Câmara queiram a mesma coisa”, esclarece.
Fonte: Gazeta do Povo – Via Fenafisco