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O presidente da Assembleia Legislativa, Julio Garcia (PSD), deliberou que a reforma da Previdência será votada pelos deputados até 24 de março. Em acordo com os líderes, foi decidido que a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma será votada em plenário antes do projeto de lei complementar sobre o mesmo assunto.

A proposta de reforma da Previdência chegou à Alesc em 28 de novembro e começou a tramitar no dia 4 de dezembro. Foi encaminhada pelo governo e é composta de uma Proposta de Emenda Constitucional e um Projeto de Lei Complementar. O PLC tramita em regime de urgência por solicitação do Poder Executivo e, por isso, deve ser votado em até 45 dias. A PEC foi protocolizada em regime especial de tramitação.
Pelos prazos previstos no Regimento Interno da Assembleia, o PLC deve ser votado até 28 de fevereiro, enquanto a PEC tem prazo de votação até 24 de março. Na reunião dos líderes, prevaleceu o entendimento de que as alterações na Constituição devem ser aprovadas antes da lei complementar, pois, sem as mudanças na Carta Magna, a legislação seria considerada inconstitucional. Com isso, o prazo final para a conclusão da votação da reforma será 24 de março. Garcia defende a necessidade da reforma para reduzir o déficit previdenciário estadual, que está na casa de R$ 4 bilhões anuais.

 

Via SC em Pauta