Relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 32/20), da reforma administrativa, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, o deputado federal Darci de Matos (PSD-SC), de Joinville, afirma que a matéria será aprovada este ano e entra em vigor ano que vem. Segundo ele, a reforma vai proporcionar ao setor público brasileiro – União, estados e municípios – um modelo similar ao do setor privado na contratação de servidores. Terão estabilidade somente carreiras de Estado e, em 10 anos, o setor público do país poderá economizar até R$ 300 bilhões em função dessas mudanças.
Nesta segunda-feira, Darci de Matos vai ler o relatório dele na CCJ, com algumas modificações e quinta-feira, a proposta será votada na comissão. As mudanças na lei vão acabar com vantagens progressivas na carreira de servidores públicos e incentivar a produtividade. O modelo é inspirado em governos do primeiro mundo. Saiba mais na entrevista do relator, a seguir.
O senhor vai ler o relatório da PEC da reforma administrativa nesta segunda-feira. Que mudanças sugeriu na proposta?
Será lido o relatório nesta segunda-feira e votado na quinta-feira na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Estamos votando a constitucionalidade da proposta. Ela é constitucional porque não fere cláusula pétrea. O meu relatório é pela admissibilidade. Eu fiz duas mudanças. Mexi no artigo 34, tirando os plenos poderes do presidente da república para extinguir ou fundir autarquias. Isso era inconstitucional porque dava ao presidente poder para extinguir instituições como a Agência Nacional de Petróleo, o INSS e o Ibama. E também mudei o artigo 37 porque dizia que o servidor de carreira típica não poderia ter qualquer atividade remunerada. Isso é um absurdo. Tirei o “qualquer”. A pessoa pode ser um procurador, por exemplo, e ter um restaurante, uma propriedade rural. O Vinícius de Moraes era diplomata e tinha outra renda, da venda de discos. Na quinta-feira, o projeto vai para uma comissão especial, que vai discutir o mérito e depois volta para o plenário. O plano é votar no final do primeiro semestre.
Qual é o objetivo central da reforma administrativa?
– A essência da reforma é modernizar. Ela não tira nenhum direito dos atuais servidores. A reforma administrativa cria ao serviço público modelo similar ao do setor privado a partir do ano que vem. Isto significa que os três entes públicos – municípios, estados e União – só vão fazer concurso com estabilidade para carreiras típicas de Estado. Os demais servidores também serão concursados, mas não terão estabilidade. A oposição diz que serão indicados politicamente. Não é isso. Serão concursados, mas terão uma condição de trabalho muito parecida com a da iniciativa privada. Vão trabalhar 44 horas semanais, não terão estabilidade no emprego e todas aquelas progressões automáticas na carreira como triênios e licença-prêmio.
Já foram definidas quais serão as carreiras de Estado?
– As carreiras típicas de Estado não serão definidas na PEC (Proposta de Emenda Constitucional). Serão definidas por projeto de lei depois. O que podemos definir na PEC é o conceito, não a classificação dessas carreiras.
Por que a PEC não muda vantagens dos servidores atuais, embora haja pressão popular para isso?
– Não muda porque se tirar direitos atuais a PEC pode não andar. Mas há uma pressão das ruas para que sejam feitas mudanças.
E os novos servidores de carreiras de Estado terão as vantagens dos atuais?
– Não! Para os novos servidores, a partir do ano que vem, a única diferença é que terão estabilidade. Mesmo que seja carreira típica de Estado não terão as mesmas vantagens dos atuais. Cai tudo. Mas tem uma coisa para os servidores atuais: eles terão estabilidade, mas vamos regulamentar o artigo 41, que trata da estabilidade.
Isso porque, hoje, um governo pode demitir um servidor de carreira, mas como não foi regulamentado o artigo 41, acaba não conseguindo. O trabalhador denuncia o gestor ao Ministério Público e mantém o emprego. Com a alteração, o gestor terá mais elementos jurídicos para promover demissões tecnicamente e não por perseguição política. A gente sabe que tem o médico que atende cinco pessoas por dia o que atende 50 por dia. A gente sabe que a grande maioria dos servidores trabalha muito, mas aproximadamente 10% não fazem nada e continuam empregados. Isso não é justo.
Qual é a economia esperada com essa reforma?
– A economia estimada é de R$ 300 bilhões em 10 anos. Hoje, pouca gente ganha muito. Para citar um exemplo, um servidor concursado na Câmara Deputados entra ganhando R$ 20 mil e em 10 anos chega no topo da carreira. Nós vamos alongar as carreiras. A gente precisa aproximar os salários porque existe uma diferença muito grande entre os lá de cima com os demais. O professor e o enfermeiro ganham muito pouco hoje.
A economia será possível também porque não vai ter mais benefícios. Ninguém mais aguenta esse crescimento vegetativo da folha do setor público. Cresce sempre. Esse dinheiro economizado será aplicado na escola, no hospital e para pagar os servidores. Isso porque, daqui a pouco, muitos municípios e estados não terão mais como pagar os salários em dia. Já temos estados e municípios com esse problema. Não queremos isso para todo o Brasil.
Atualmente, estamos consumindo quase todo o orçamento no custeio da máquina e na folha. Em média, os entes públicos do Brasil sobram para investir, do orçamento, apenas 3%, em média. Isso é uma vergonha. Me dói dizer isso, mas hoje, no país, o serviço público é burocrático, lento e caro.
A reforma também é vista como oportunidade para modernizar o setor público. Como fará isso?
– A legislação atual é de 30 anos, da Constituição de 1988. Temos certeza de que o serviço público vai ficar mais eficiente, mais rápido, porque o servidor que não vai ter estabilidade, só vai permanecer no serviço público se produzir. Só vai crescer na carreira se produzir, como ocorre nas empresas privadas. Um trabalhador do setor privado, se não produz é demitido, mas um do setor público, hoje, segue empregado.
– Modernização significa digitalizar. Temos prefeituras que ainda imprimem o IPTU e colocam debaixo da porta. Isso é um absurdo. O grande desafio é usar novas tecnologias no sérvio público. Você vai numa empresa, numa indústria, está tudo 4.0. Você vai numa prefeitura, está 1.0. Isso não dá. É preciso modernizar, qualificar o servidor e usar novas tecnologias. E não dá para dizer que só tem qualidade o serviço de quem tem estabilidade no emprego. Médicos e enfermeiros de hospitais filantrópicos salvam muitas vidas e não têm estabilidade. A qualidade é a mesma. Um exemplo é Joinville. Temos o Hospital Bethesta, filantrópico, que oferece tanta qualidade quantos os demais públicos e privados sem estabilidade no emprego. A ideia não é emparedar ninguém, é fazer justiça, modernizar e adequar aos novos tempos.
Quais são os modelos de serviço público do exterior que inspiram essa proposta?
– A proposta é inspirada nos países desenvolvidos: Estados Unidos, Suécia, Alemanha e França. Estamos fazendo aquilo que já acontece nesses países há décadas. Tem os que afirmam que esses países têm mais servidores públicos. Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) eles realmente têm mais servidores. Só que o custo deles é muito menor em relação ao PIB.
Parlamentares da esquerda no Congresso estão criticando essa série de mudanças. Qual é a expectativa de aprovação dessa PEC?
– Há oposição. Em Joinville até colocaram outdoor contra mim, mas eu vim para cá com uma missão. A oposição não quer, mas nós vamos aprovar, como aprovamos a reforma da Previdência. O Congresso é liberal, quer as mudanças. Nós respeitamos a oposição, mas somos maioria, o projeto vai andar.
Quando essa reforma estará aprovada e as mudanças entrarão em vigor?
– Vamos aprovar no segundo semestre deste ano e ela entra em vigor em janeiro do ano que vem. Serão novos tempos. Mas fazemos questão de dizer que não tira direito de ninguém. Vai ficar muito mais leve para a administração pública. Vamos ter celeridade e eficiência. Essas mudanças serão boas inclusive para os atuais servidores porque, com a meritocracia, poderão ganhar mais e ser promovidos. O serviço público terá uma nova dinâmica. A ideia é promover quem produz muito e demitir quem produz pouco, mudando o artigo 41, que ficará mais rígido com quem não produz o suficiente.
Via NSC Total – Coluna Estela Benetti