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A interrupção das atividades externas pelos auditores fiscais catarinenses está afetando a arrecadação. Segundo a Secretaria Estadual da Fazenda, “ a previsão é que a arrecadação tenha retraído até 2% no período”. A estimativa do Estado é que esse valor corresponde a R$ 45 milhões por mês. Desde dezembro estão paralisados os serviços externos de fiscalização de cargas em rodovias catarinenses, operação veraneio nas praias para a verificação de emissão de cupom fiscal por bares e restaurantes e controle de combustíveis circulando sem nota fiscal.

Os fiscais tomaram a decisão após determinação do Tribunal de Contas de Santa Catarina de suspender o pagamento da verba fixa indenizatória pelo uso do carro (IUPV). A verba de cerca de R$ 4800,00 foi suspensa em dezembro de 2019. O TCE entende que ela precisa ser paga proporcionalmente ao uso e não de forma fixa. O governo tentou regulamentar estabelecendo a quantia fixa de R$3100,00 mais o quilômetro rodado. Mas o TCE não concordou. O Sindicato dos Contadores da Fazenda Estadual tentou a retomada do pagamento na justiça. O Tribunal de Justiça indeferiu o pedido de liminar. Na decisão, o desembargador Ronei Danielli “ aponta ter sido identificado que 89 servidores recebiam a verba sem sequer possuir veículo próprio ou habilitação para dirigir, o que traduziria desvirtuamento da modalidade indenizatória”.

Auditores Fiscais e contadores da Fazenda, Procuradores do Estado e Defensores Públicos recebiam o benefício. O valor representava R$ 38 milhões/ ano aos cofres públicos com 769 servidores.

Via NSCTotal – Coluna Renato Igor