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O secretário da Fazenda do governo do Estado de Santa Catarina, Paulo Eli, vai entregar dia 12 de novembro na Assembleia Legislativa o projeto de lei que reorienta a política de concessão de incentivos fiscais na gestão do governador Carlos Moisés. A informação vem da Secretaria da Casa Civil. O denominado projeto rescaldo está na Casa Civil para uma última revisão técnica e, depois, irá para aprovação do governador Carlos Moisés e consequente envio ao Legislativo para votação. O documento abrange setores econômicos que perderam vantagens tributárias logo no começo do atual mandato e que permanecem à margem das regras de benefícios fiscais editadas nos últimos meses. Recentemente foram objeto de reanálise pelos técnicos da Fazenda.

A reinclusão de benefícios fiscais resulta de aprofundado estudo, depois que lideranças empresariais – da indústria, comércio e serviços – se rebelaram contra o fim dos benefícios e travaram duro embate técnico e político em torno da questão. Tanto nos bastidores, como publicamente.

A argumentação central da Fazenda é no sentido de que empresas e segmentos da economia precisam ter tratamento isonômico, igualitário por parte do Fisco – sem privilégios específicos e regidos por leis e não ao sabor das vontades do Executivo de plantão. Eli também tem dito que a concessão de incentivos só se justifica à medida em que haja contrapartida efetiva das empresas em investimentos novos e criação de postos de trabalho.

Do lado empresarial, a alegação é de que sem os benefícios, diversas empresas perderiam competitividade em relação a concorrentes sediados em outros Estados porque pagariam mais impostos – com alíquota de ICMS maior do que a cobrada fora do Estado.

Como normalmente em cada situação há pelo menos duas versões, no caso ambos têm parte da razão. O governo não deve atender a amigos de maneira não republicana, mas precisa fazer caixa frente às necessidades de investimentos em áreas críticas como educação, saúde e segurança pública. Na outra ponta tem a obrigação de compreender as urgências empresariais num mundo globalizado e hiper competitivo.

A polêmica em torno do assunto vem se arrastando desde janeiro, com sucessivas rodadas de negociações entre as diversas partes que compõem o ambiente que gravita ao redor da temática. Ao longo destes meses todos, as entidades representativas da indústria, da agricultura, do comércio, das empresas de transporte de carga e das microempresas – Fiesc, Faesc, Fecomércio, Fetrancesc e Fampesc, respectivamente – pressionaram o governo estadual para rever a extinção dos benefícios.

A reinserção dos benefícios fiscais, nos moldes que foi acertado entre a Fazenda e os empresários das diferentes áreas nos últimos 120 dias, devolveu parcela da tranquilidade aos empresários da maioria dos setores. Cabiam, ainda, ajustes que estão inscritos na política fiscal definida em textos legais recentes, e que finalizam com o projeto do rescaldo.

Ao longo destes dez meses, a maior contrariedade partiu do agronegócio, um setor relevante para a economia catarinense, e que é muito expressivo na formação da riqueza da região Oeste. Por lá, certamente a popularidade de Carlos Moisés está em baixa.

Via NSCTotal – Coluna Claudio Loetz