O servidor estadual efetivo que migrar para o regime público de Previdência complementar ganhará um bónus em dinheiro, que será depositado num fundo de aposentadoria individual. O benefício está previsto no Projeto de Lei Complementar 16/2021, de autoria do Poder Executivo, em tramitação na Assembleia Legislativa.

O objetivo do governo com a proposta é incentivar a migração dos servidores à previdência complementar, gerida pela SCPrev (Fundação de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina), em funcionamento desde fevereiro de 2017. A migração é parte da estratégia do Executivo para reduzir o déficit da Previdência estadual.

O bônus é válido apenas para quem ingressou no serviço público após janeiro de 2004 (que não tem direito à integralidade e à paridade na aposentadoria) e recebe salário superior ao teto pago pelo INSS, atualmente em R$ 6.433,57.

Segundo levantamento da SCPrev, são, atualmente, 10,7 mil servidores do Executivo (incluindo autarquias e fundações), Assembleia Legislativa, Poder Judiciário , Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado, nessa condição. Policiais e bombeiros militares estão excluídos, em virtude da reforma da previdência aprovada pelo governo federal em 2019.

SIMULAÇÃO EM SITE

Para o cálculo do bônus, denominado benefício especial, foram criadas duas fórmulas, que levam em conta o salário de contribuição e do tempo de contribuição. Quanto mais alto for o salário e quanto mais tempo de serviço tiver o servidor, maior será o bónus a que ele terá direito. Os interessados podem fazer uma simulação no site da SCPrev (www.scprev.com.br).

Num exemplo hipotético, um funcionário que tenha salário de contribuição de RS 15 mil mensais e tenha ingressado no serviço público em agosto de 2006 teria direito a um benefício de  aproximadamente RS 265 mil. Em caso de migração para a previdência complementar, esse bónus será depositado no fundo de aposentadoria individual do servidor, gerido pela SCPrev. Com isso, o funcionário, quando se aposentasse, passaria a ter duas fontes de rendimento. A primeira seria o Iprev, pelo qual receberia sempre o teto pago pelo INSS, atualmente em R$ 6.433,57. Neste caso, a
alíquota do Iprev, atualmente em 14%, seria aplicada sobre o valor do teto e não mais sobre o salário total. Num salário de contribuição de RS 15 mil, ao invés de recolher os atuais RS 2,1 mil, o servidor passaria a pagar ao Iprev RS 900.

A outra fonte seria o saldo do fundo de aposentadoria administrado pela SCPrev, para o qual o servidor pagaria uma alíquota mensal de até 8% sobre a diferença entre o salário de contribuição e o teto
do INSS. Neste caso, o Estado também contribuiria com o mesmo valor. Ao se aposentar, o servidor receberia um valor mensal, num complemento ao teto pago pelo Iprev.

Conforme a SCPrev, terão direito ao benefício especial os servidores que migrarem para a Previdência complementar até setembro de 2023.

Economia pode chegar a RS 3,6 bilhões

De acordo com a exposição de motivos do PLC, assinada pelo diretor-presidente da SCPrev, Célio Peres, e pelo secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, a expectativa é que cerca de 2,7 mil servidores optem pela migração para a Previdência complementar, o que representaria RS 420 milhões a serem pagos pelo Estado em bónus. No entanto, Santa Catarina vai economizar RS 3,6 bilhões no pagamento de aposentadorias pelo Iprev, já que a despesa com os benefícios será dividida com a SCPrev.

Na Assembleia Legislativa, o PLC 16/2021 será analisado por três comissões permanentes: de Constituição e Justiça (CCJ); de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público. Atualmente, a matéria está na CCJ sob a relatoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB).

Via Jornal ND – Edição impressa 13/09/21