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Mudança beneficia a implantação da nova política fiscal de Santa Catarina, que está em andamento

Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade, na tarde desta quarta-feira durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa (Alesc), o projeto de lei 0024.9/2019, de autoria da própria Casa. A matéria altera parte do artigo 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e também prorroga de abril para julho deste ano o início da vigência dos decretos referente ao corte de incentivos fiscais. Os dois decretos em questão foram assinados em dezembro do ano passado.

A alteração parcial da LDO foi justificada, no próprio projeto de lei, “para ampliar o prazo de análise dos benefícios fiscais concedidos no Estado”. Isso por que, o governo tinha, a partir da aprovação da LDO, em agosto do ano passado, prazo máximo de cinco meses para analisar todos os benefícios fiscais até então concedidos no Estado. Este prazo encerrou em janeiro e não foi cumprido. Agora, com a nova redação aprovada, este prazo se estende até dia 31 de maio.

Além disso, foram revogados os incisos 1 e 2 da LDO, que determinavam que a renúncia de receitas decorrentes da concessão de incentivos ou benefícios tributários não poderiam ultrapassar 16% da arrecadação de ICMS, IPVA e ITCMD. Além disso, havia um prazo de quatro anos para que esse limite fosse atingido de forma gradativa a partir deste ano.

Entenda o caso

No fim do ano passado, o então governador Eduardo Pinho Moreira (MDB) editou dois decretos, com previsão para entrarem em vigor em 1º de abril. Os textos dos documentos reduziam os descontos concedidos no pagamento de ICMS em setores como o da construção civil e também nos produtos de cesta básica.

Ao tomar posse, o governador Carlos Moisés (PSL) foi confrontado pelo setor produtivo, que pediu a revogação dos decretos alegando possíveis impactos negativos na economia e competitividade do Estado. Para ampliar a discussão, Moisés cedeu, mas um relatório da Procuradoria Geral do Estado (PGE), apontou que a revogação seria inconstitucional, pois iria contra o que prevê a LDO.

A discussão chegou até a Alesc que chegou a convocar o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, para esclarecer a questão das isenções fiscais em Santa Catarina. No fim, convocados pelo presidente da Casa, Julio Garcia (PSD), os líderes de partido teriam concordado em alterar a LDO. O projeto em questão foi elaborado pela Comissão de Finanças e Tributação.

Via NSCTotal – Coluna Larissa Neumann