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O SINDIFISCO – Sindicato do Auditores Fiscais do Estado de Santa Catarina tomou conhecimento nesta data, por meio da imprensa e de manifestações extraoficiais sobre alguns pontos da nova metodologia de cálculo da IUVP – Indenização de uso de Veículo Próprio, que será regulamentada por meio de novo decreto a ser editado no mês de outubro.

Neste momento, não são conhecidos os detalhes da metodologia de cálculo, que segundo as reportagens, prevê parte fixa e parte variável. O SINDIFISCO tem enorme preocupação com as repercussões da alteração que será proposta considerando que os 330 Auditores Fiscais ativos estão absolutamente sobrecarregados e mesmo assim têm mantido os resultados da arrecadação do ICMS excepcionais, sem qualquer paralelo com os demais Estados da União.

Somente no primeiro semestre a arrecadação adicional, derivada deste trabalho, colocou nos cofres públicos R$ 2 bilhões além do previsto. As decisões tomadas pelo Secretário de Estado da Fazenda, bem como pela Diretoria de Administração Tributária, que tiveram como resultado o excelente desempenho da arrecadação tributária, só foram possíveis devido ao compromisso absoluto da categoria, ao trabalho técnico e incansável dos Auditores Fiscais, inclusive provendo seus superiores com informações detalhadas e seguras que viabilizaram decisões complexas e críticas, como a retirada de várias mercadorias do Regime de Substituição Tributária.

Além disso, a categoria realiza diuturnamente operações de fiscalização com vistas ao combate das fraudes e ilícitos tributários, razão pela qual o Estado de Santa Catarina se tornou um ponto estratégico para instalação de empresas que buscam um ambiente de concorrência justa, gerando o crescimento contínuo do nível de emprego e renda, sem paralelo no país, que há anos convive com níveis absurdos de desemprego e estagnação do crescimento econômico.

Todo o trabalho dos Auditores Fiscais tem refletido em benefício da sociedade catarinense, principalmente para as camadas menos favorecidas da população, que dependem muito dos serviços públicos mantidos com os recursos tributários arrecadados.

A atividade de fiscalização abrange visitas realizadas para levantamento prévio de informações que serão utilizadas no curso da ação fiscal. Assim, a possível exigência de PRÉVIA autorização do ordenador de despesa é flagrante limitação e interferência nas prerrogativas de fiscalização, considerando que todas as ações fiscais teriam que ser realizadas com o consentimento de órgãos externos, podendo ocorrer vazamento de informações e até mesmo ingerências indevidas.

Atualmente, o Auditor Fiscal lotado em Chapecó que percorre aproximadamente 200 km para fiscalizar um estabelecimento em Dionísio Cerqueira, por exemplo, não recebe diárias para ressarcimento de suas despesas, mesmo que tenha que pernoitar em outro município. Essa incoerência precisa ser corrigida caso o governo mantenha a decisão de implementar a nova formatação para pagamento da IUVP.

Assim, os Auditores Fiscais aguardam o posicionamento oficial do Governo do Estado de Santa Catarina na expectativa de um modelo justo, juridicamente viável e seguro, que não acarrete prejuízos às atividades destes servidores, ao exercício das atividades de fiscalização e, por consequência direta, nos resultados da arrecadação tributária que têm sido o principal fator a viabilizar financeiramente o Estado de Santa Catarina nos últimos anos.

José Antônio Farenzena

Presidente do Sindifisco