Por unanimidade, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira (3) o Projeto de Lei (PL) 78/2022, de autoria do Poder Executivo, que reduz o ICMS do leite longa vida, da farinha de trigo e dos bares e restaurantes. A proposta, que também amplia o prazo de vigência da cesta básica catarinense, já está pronta para ser encaminhada para a sanção do governador.
O presidente da Assembleia, deputado Moacir Sopelsa (MDB), lembrou que o projeto é resultado de uma construção feita pela Assembleia, junto ao governo, para superar a questão do veto parcial ao PL 449/2021, que beneficiava esses setores. “Buscamos esse entendimento com um projeto que reduz o ICMS do leite, que atende os bares e restaurantes na questão da alimentação, que atende a farinha de trigo e colocando algo que é pouco falado, que é a cesta básica”, disse.
O projeto amplia, de 30 de junho deste ano para 31 de dezembro de 2023, o prazo para a redução do ICMS cobrado dos produtos da cesta básica, além de incluir o leite e a manteiga entre as mercadorias beneficiadas com essa medida. Com isso, a alíquota para esses produtos, que subiria para 12% a partir de julho, fica mantida em 7% até o fim do ano que vem.
Constam na relação de produtos da cesta básica catarinense as farinhas de milho, de trigo, de arroz e de mandioca; o arroz; as massas alimentícias (exceto grano duro); o pão francês; o mel; o feijão, as carnes e miudezas de aves e suínos; e a erva-mate beneficiada.
Além da cesta básica, o PL 78/2022 beneficia os fabricantes de farinha de trigo estabelecidos no estado, para os quais será concedido benefício fiscal, na forma de crédito presumido, até o dia 31 de dezembro de 2023.
No caso dos bares e restaurantes, a alíquota do ICMS para alimentos baixará para 3,2%, igualando à alíquota praticada no Paraná, como era reivindicado pelo setor. No entanto, nas bebidas classificadas como quentes, como é o caso do uísque, a alíquota não muda.
Emendas
Cinco propostas de emendas ao PL, que haviam sido rejeitadas na Comissão de Finanças e Tributação, foram reapresentadas pelos deputados Bruno Souza (Novo) e Jessé Lopes (PL), durante a votação do projeto, e novamente rejeitadas, por maioria de votos. As emendas tinham como objetivo dar crédito presumido de ICMS para a indústria leiteira catarinense, reduzir o ICMS das bebidas alcoólicas quentes comercializadas por bares e restaurantes para 3,2%, além de mudar a forma de compensação dos créditos para o produtor de trigo.
Um dos principais críticos do projeto, o deputado Bruno Souza lamentou a rejeição das emendas. “Há setores que ficaram de fora desse projeto. É um projeto que ajuda parcialmente os setores”, disse o parlamentar, que considera a aprovação resulta em aumento de impostos. “Está se abrindo a porta para outros aumentos.”
Bruno afirmou que o setor de bares e restaurantes, por ter sido atingido pelas medidas restritivas da pandemia da Covid-19, enfrenta dificuldades e deveria ser contemplado com a aprovação das emendas. “Não podemos consolidar esse aumento na carga tributária”, insistiu.
Relator do PL na Comissão de Finanças, o deputado Altair Silva (PP) defendeu a aprovação da proposta da maneira como o Executivo encaminhou para a Assembleia. “Não é na marra que vamos resolver questões que são mais complexas”, disse. “Não podemos desconfigurar a origem do projeto de lei. O projeto não contemplou na totalidade, mas o Estado pratica um grande gesto.”
O líder do Governo na Alesc, deputado José Milton Scheffer (PP), afirmou que a aprovação das emendas poderia inviabilizar o projeto e prejudicar os setores beneficiados com a redução do ICMS. “Deputado estadual não tem prerrogativa de fazer projeto de lei que abaixe a carga tributária. Quem disse isso está faltando com a verdade. Isso é prerrogativa do Poder Executivo”, disse.
Scheffer também destacou a participação da Assembleia na construção do projeto. “Não foi possível atender todos, porque a legislação tem algumas barreiras. Mas se atendeu a maioria, principalmente aqueles de interesse popular.”
Manifestações
As discussões sobre o PL 78/2022 demoraram mais de duas horas e mobilizaram deputados de vários partidos.
Sargento Lima (PL) afirmou que o governador Carlos Moisés da Silva (Republicanos) deveria seguir o exemplo do presidente Jair Bolsonaro (PL), que reduziu impostos de vários setores. “O governador também se elegeu com o discurso de redução de impostos”, disse. “Esse é um projeto repudiado por mais de 40 entidades.”
Mauro de Nadal (MDB) disse que a Assembleia, ao aprovar o PL, não estava votando aumento de impostos. “Pelo contrário, estamos reduzindo”, afirmou. “Dá competitividade aos produtos catarinenses. Os bares e restaurantes estão sendo contemplados. Estamos votando para que esse alimento fique mais barato para o cidadão, que é quem de fato paga os impostos.”
Ivan Naatz (PL) criticou o Executivo. “O governo tem uma vontade voraz de tomar o dinheiro do catarinense. Com o bolso cheio, sai pelo estado para entregar o dinheiro do catarinense para fazer política partidária.”
Fabiano da Luz (PT) afirmou que a aprovação das emendas poderia resultar em ICMS mais caro para o leite do que para a bebida. “O projeto, na forma original, é muito mais justo para os catarinenses.”
Volnei Weber (MDB) também defendeu a aprovação do PL na forma original. Para ele, a aprovação das emendas seria inconstitucional e prejudicaria os setores beneficiados. “Não dá para alguém colocar emenda para jogar para a torcida colocando o álcool para 3,2% e mantendo o leite com imposto alto”, disse. “Se quer abaixar imposto de outras coisas, construa junto ao governo.”
Milton Hobus (PSD) lembrou que o governo criará grupos de trabalho para estudar e discutir os pleitos que não foram atendidos no PL 78/2022. “Já consensamos com os setores produtivos a formação dos grupos de trabalho. É algo para continuar trabalhando e conversando.”
Fernando Krelling (MDB) criticou o fato de que deputados afirmaram nas redes sociais que a aprovação do PL 78/2022 resultaria em aumento de impostos. “Não podemos faltar com a verdade. E a verdade é que hoje nós estamos votando redução de impostos em Santa Catarina.”
Paulinha (Podemos) também criticou o que chamou de exploração eleitoreira da questão. “É irresponsável colocar o governo como um promotor do aumento de impostos”, disse. “Não é lúcido que alguém que se elegeu utilize de inverdades para atacar o governo e se promover em um ano eleitoral.”
Mauricio Eskudlark (PL) destacou que o ano eleitoral impõe limites à concessão de benefícios fiscais. “Vamos construir uma solução para o próximo ano.”
Marcos Vieira lembrou do papel da Assembleia Legislativa, em 2019, na revisão dos benefícios fiscais. Ele também ressaltou o impacto social do projeto, com a ampliação da cesta básica catarinense.
Jessé Lopes (PL) considerou que o PL 78/2022 não reduz impostos. Para ele, a melhor proposta foi a aprovada pelos deputados, na forma do PL 449/2021, e vetada parcialmente pelo Executivo.
Dr. Vicente Caropreso (PSDB) destacou que os bares e restaurantes também são beneficiados com o PL, pela redução do ICMS para os alimentos. “Temos limites para saber até onde podemos chegar em relação à arrecadação do Estado. Nesse momento, não se pode reduzir mais.”