O Ministério da Economia publicou nesta semana, no Diário Oficial da União (DOU), as regras para compensar os estados pelas perdas de arrecadação causadas pela redução do ICMS dos combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. Em Santa Catarina, o Estado deixou de recolher R$ 300 milhões por mês, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda.
O regramento, assinado pelo ministro Paulo Guedes, vale a partir do ano que vem. A portaria segue o que foi aprovado pelo Congresso Nacional e prevê, basicamente, que os estados que comprovarem perda de arrecadação acima de 5%, em comparação com os anos anteriores, possam abater parte desses débitos das parcelas das dívidas que têm com a União.
O adiamento na compensação das perdas fez alguns estados ingressarem no STF. Até agora, sete já conseguiram liminares na Justiça, sob a alegação de que o orçamento deste ano não previa o corte repentino. Santa Catarina, no entanto, segue em compasso de espera.
O Estado se beneficiaria de uma medida como essa. SC paga, mensalmente, o equivalente a R$ 50 milhões em dívidas com a União – o que significa que um abatimento faria com que menos recursos deixassem de sair dos cofres estaduais.
Oficialmente, o discurso é de que o Estado aguardava a consolidação do impacto na arrecadação para avaliar a medida a ser tomada – o que, agora, já tem. Na prática, entretanto, há um entendimento de que uma ação contra a União, em período eleitoral, é um desgaste desnecessário.
A tendência é que Santa Catarina evite a judicialização e deixe a compensação para o ano que vem, como prevê a lei. Diante do volume de perdas, o Estado deve conseguir comprovar para a União, a partir de janeiro, que a arrecadação está mais enxuta – e obter o desconto da dívida. As perdas nos meses deste ano serão cobertas com o dinheiro que está em caixa, já que a arrecadação foi artificialmente inflada pela alta da inflação.
A situação mais complicada é a dos municípios. A Fecam estima que a perda anual para as prefeituras de SC chegue a R$ 800 milhões, a partir de 2023. Para as cidades, não há compensação prevista.