A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (13) admissibilidade de quatro projetos de resolução que cancelam os decretos 1866 e 1867, assinados pelo ex-governador Eduardo Pinho Moreira no final do ano passado e que provocaram toda esta polêmica sobre os incentivos em Santa Catarina.
A decisão foi tomada pelo próprio presidente da CCJ, deputado Romildo Titon(MDB), que avocou os projetos e emitiu parecer favorável. Dentro do regimento, está dando 10 dias de prazo para que o governador se pronuncie. Se estes projetos foram aprovados em plenário fica tudo sem efeito em relação aos incentivos fiscais, retornando à situação anterior.
Titon alegou que sua decisão foi causada pelo não cumprimento de compromisso do governo de resolver as pendências sobre o aumento do ICMS para a agricultura e de outros setores da economia.
Até agora, o tal projeto do rescaldo não chegou ao parlamento, como prometido pelo secretário da Fazenda, Paulo Eli.
Na Assembleia ganha corpo a hipótese de aprovação dos projetos de resolução de Titon, que teria vigencia definitiva, enquanto o projeto do deputado Marcos Vieira é temporário, pois suspende a cobrança do aumento de 17% para a agricultura até 31 de agosto.
Fonte: Diário Catarinense – Via Portal Contábil