Se aprovado o texto da PEC Emergencial, 8 Estados e o Distrito Federal seriam imediatamente proibidos de elevar salários e contratar servidores.
Neles, as despesas ultrapassaram 95% das receitas.
Outros 14 teriam incentivo para cortar gastos. Nesses Estados as despesas passaram de 85% das receitas. Os governadores poderiam mandar propostas de lei de corte de gastos para as Assembleias com respaldo constitucional. Só Espírito Santo, Amapá, Rondônia e Roraima ficariam fora das duas listas.
O Poder360 teve acesso a uma versão preliminar do parecer entregue pelo relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), a líderes do Senado. Eis a íntegra (113 KB). Abaixo, um resumo das proibições propostas:
aumento e reajustes: vedado a não ser que determinado por ordem judicial;
criação de cargos: vedado se representar aumento de despesa;
estrutura de carreira: não pode ser alterada se isso aumentar as despesas;
novas contratações: vedadas a não ser que não representem aumento de gastos ou vacância de órgãos vitalícios, temporários para serviços militares e alunos de escolas militares;
concurso público: vedado a não ser para os casos liberados acima;
benefícios e bônus: vedados a não ser que determinados por ordem judicial;
despesa contínua: é proibida a criação de despesa obrigatória contínua a não ser que haja compensação, aumento de receita ou diminuição de despesas;
correção das despesas: é vedada qualquer medida que implique na correção dos gastos acima da inflação;
contagem do tempo para benefícios: o período da emergência fiscal não conta para o tempo necessário para a concessão de benefícios do serviço público, mas conta para aposentadoria e para o tempo de serviço.
REGRA PROVISÓRIA VIGORA
Medidas de redução de gastos valem para todos os Estados por causa da lei 173 de 2020. Foi a contrapartida ao socorro da União na pandemia. A regra expira em dezembro de 2021. A PEC a torna permanente, de acordo com a situação de cada Estado.
MAIA QUER VOTAR LOGO
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, quer votar o texto em janeiro. Se a PEC não for aprovada, disse ele na 4ª feira (9.nov.2020), o governo voltará “com a maldita CPMF”. Maia se referia ao imposto sobre transações digitais, proposto pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
POR QUE ISSO IMPORTA
Porque, ao enquadrar tantos Estados, a regra proposta se mostra algo que já deveria vigorar há muito tempo. É indispensável disciplinar o caos das contas públicas regionais. O quadro também evidencia que as receitas de impostos se concentram no governo federal. Governadores administram a penúria. Mas isso só poderá ser resolvido por uma reforma tributária.
Fonte: Poder 360 – Via Fenafisco