A votação do projeto que busca solucionar a chamada guerra fiscal, legalizando incentivos fiscais criados por estados e Distrito Federal (PLS 130/2014) está prevista na pauta de votações do Plenário desta semana.
O texto é o quinto substitutivo apresentado este ano pelo relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), que incorporou parcialmente emendas dos senadores Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Romero Jucá (PMDB-RR) ao projeto original da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Em Plenário a proposta poderá receber novas emendas.
O substitutivo permite aos estados e ao DF a celebração de convênios para a remissão (perdão) dos créditos tributários decorrentes de incentivos instituídos em desacordo com a Constituição. Ao mesmo tempo, faculta a recriação desses benefícios.
Atualmente, qualquer convênio com esse objetivo requer a adesão dos 27 secretários estaduais de Fazenda. A nova regra, aplicável apenas às convalidações, torna válido o convênio que tiver a assinatura dos representantes de dois terços dos estados e um terço das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do país.
Após a aprovação do projeto para alterar o índice de correção das dívidas dos estados e municípios com a União, na quarta-feira (5), a votação da proposta sobre a guerra fiscal é mais um passo em busca do aperfeiçoamento do pacto federativo.
Polícia Federal
Também está prevista a votação da Medida Provisória (MP) 657/14, que torna o cargo de diretor-geral da Polícia Federal privativo de delegado da classe especial. A MP também estabelece que o cargo de delegado da PF só poderá ser exercido por bacharel em Direito que tenha pelo menos três anos de atividade jurídica ou policial, a serem comprovados no ato da posse.
Já o ingresso na carreira será feito com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no processo de seleção, que deverá ser obrigatoriamente por concurso público de provas e títulos.
Indicação
O Plenário retomará na terça-feira (11) a votação da indicação do nome da desembargadora Maria Helena Mallmann para o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A vaga é decorrente da aposentadoria do ministro Carlos Alberto Reis de Paula, em fevereiro deste ano.
A votação chegou a ser iniciada na última sessão deliberativa, mas foi suspensa por falta de quórum. Em agosto a desembargadora foi sabatinada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Ainda devem constar da pauta, a pedido do senador Gim (PTB-DF), os Projetos de Lei da Câmara (PLC) 82 e 83/2014 que promovem ajustes no Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Via Agência Senado