O dinheiro precisa estar perto do cidadão, diz presidente do Sindifisco-SC

Professor de Direito Tributário e Direito Constitucional na Unidavi de Rio do Sul e auditor fiscal da Receita estadual, Joacir Sevegnani disse que a proposta de Reforma Tributária Solidária, debatida em seminário realizado na manhã desta quarta-feira na sede do Sindifisco-SC, em Florianópolis, resume de maneira perfeita os princípios do artigo 3º da Constituição do Brasil, que afirma que o objetivo fundamental da República é constituir uma sociedade livre, justa e solidária, de modo a erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

De acordo com Fabiano Dadam Nau, presidente do Sindifisco-SC, é urgente a discussão sobre a concentração da maior parte das receitas do país nas mãos da União. “A reforma tributária é a primeira das grandes reformas. O atual sistema é injusto e pune a população. Temos que aprofundar o debate na questão da divisão dos recursos, não é possível que 70% de tudo que se arrecada no país fique com a União. Temos que inverter essa lógica. O dinheiro tem que ficar próximo do cidadão, que vive nas cidades. Hoje, o que se vê é aquela velha romaria de governadores e prefeitos indo a Brasília pedir dinheiro para saneamento e infraestrutura. Essa proposta que estamos debatendo hoje está baseada no desenvolvimento econômico, no fortalecimento dos estados e municípios e na redução das desigualdades sociais. Precisamos de algo mais simples, desburocratizado, que favoreça o empreendedorismo e que gere emprego e renda para os cidadãos”, afirmou Dadam Nau.

O projeto que será discutido em seminários semelhantes em diversas cidades do país até agosto, quando a proposta será entregue aos candidatos à presidência nas eleições de outubro, está sendo construído desde maio de 2017 por uma equipe de mais de 40 especialistas em questões tributárias (economistas, tributaristas, auditores das receitas estaduais e federal) a partir de uma iniciativa da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) e da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal). Entre os dias 4 e 6 de junho, no Fórum Internacional Tributário, que será realizado em São Paulo, será apresentado o documento “Reforma Tributária Necessária: Diagnóstico e Premissas”.

O professor e auditor Joacir Sevegnani, autor do livro “A Solidariedade Social no Estado Constitucional de Direito no Brasil”, também abordou a questão da distribuição da arrecadação. “A Constituição é chamada cidadã, mas o sistema tributário que se tem hoje é voltado para o Estado. A concentração das receitas tributárias na União enfraquece a democracia, pois favorece a troca de favores e aumenta o risco da corrupção. Também é preciso repensar a questão dos benefícios fiscais. Em Portugal, o estatuto dos benefícios determina que eles só podem ser concedidos se o retorno para a sociedade for maior que a tributação que deixa de ser recolhida. Também temos que atacar a sonegação fiscal, que no Brasil atinge 13,4% do PIB, enquanto na Suécia e na Dinamarca é 2,5%. Temos uma dívida social para com as gerações futuras, por isso essa discussão da reforma tributária solidária é importantíssima”, disse.

Para Charles Alcântara, presidente da Fenafisco, a proposta de reforma tributária traz no seu bojo a questão da solidariedade. “O sistema tributário brasileiro, se analisarmos a sua composição e a maneira como é praticado no brasil, evidencia uma evidente falta de solidariedade entre aqueles que possuem muito mais renda. Ele aprofunda e agrava a desigualdade e a concentração de renda”, afirmou.

Alcântara questionou a informação repetida erroneamente de que o Brasil possui uma das mais altas cargas tributárias do mundo, de 32,1% do PIB. “A média da OCDE, que reúne os países mais ricos é de 34,6%. Na Dinamarca é de 46.6%, e na França é de 45,5%. Fala-se isso comparando com a carga tributária nos Estados Unidos, que é de 26,4%. Mas o PIB do Brasil em 2016 foi de US$ 1,8 trilhão, com uma arrecadação de cerca de US$ 600 bilhões para uma população de 220 milhões de pessoas. Nos Estados Unidos, o PIB de 2016 foi de US$ 18,5 trilhões, com uma arrecadação de US$ 4,5 trilhões para uma população de 330 milhões de pessoas. Não é possível comparar realidades diferentes. Falar em reduzir a carga tributária no Brasil, no contexto atual, beira a irresponsabilidade”, disse ele.

Segundo o presidente da Fenafisco, o Brasil é o país que menos tributa lucro e ganho de capital, com 5,9%, enquanto a média da OCDE é 11,6%. No país, a tributação sobre a folha salarial é 8,4%, enquanto que a média dos países da OCDE é 9,7%. A carga tributária de bens e serviços no Brasil é de 15,8%, na comparação com a média da OCDE, que é de 11,2%, e com os Estados Unidos, de 4,4%. “A solução passa pelo crescimento do PIB e pelo desenvolvimento. O sistema tributário deve ser um instrumento a serviço do crescimento do país. O modelo atual, que taxa 50% do consumo e apenas 2% sobre as transações financeiras, ou seja, os bancos, trava o desenvolvimento do país. Como está estruturado, não é bom para o comércio nem para a indústria. E uma premissa do trabalho da Reforma Tributária Solidária é não aumentar a carga tributária”, afirmou Alcântara.