A aprovação de redução da alíquota de ICMS de combustíveis para 17%, nesta quarta-feira, pela Câmara dos Deputados, sinaliza que a medida vai ser aprovada pelo Senado e entrará em vigor ainda este ano. Diante disso, as perdas de arrecadação do tributo por ano para o tesouro do Estado somarão em torno de R$ 3,5 bilhões, informa o secretário da Fazenda, Paulo Eli. Ele considera a redução de 25% para 17% da alíquota da gasolina, e mudança semelhante para as alíquotas de energia e telecomunicações a partir de 2024, como aprovou o Supremo Tribunal Federal.
– As perdas de SC com as discussões no Congresso Nacional serão de R$ 3,5 bilhões/ano. Vamos tirar essa diferença no combate à sonegação fiscal – disse Paulo Eli.
Segundo o secretário, as perdas específicas para este ano, que a nova lei em aprovação promete compensar com recursos da União, ainda não foram estimadas pela Fazenda. Seriam relativas à redução da alíquota da gasolina porque o diesel é tributado em 12% pelo Estado. Uma projeção feita em novembro do ano passado sobre o impacto da mudança de alíquota de energia e telecomunicações indicou valor entre R$ 1,2 bilhão a R$ 1,4 bilhão de receita menor por ano. Mas, considerando a situação do consumidor, Paulo Eli diz não acreditar em redução de preços.
– Não haverá redução no preço ao consumidor. As perdas do Estado serão transferidas para o lucro das empresas de energia elétrica, combustíveis e comunicação. A Petrobras, distribuidoras e postos de combustíveis nunca lucraram tanto – alerta o secretário.
Diante do excessivo lucro da Petrobras e outras empresas do setor, Paulo Eli recomenda que as pessoas façam o acompanhamento de preços. E questiona: como se explica gasolina em Florianópolis com preço mínimo de R$ 7,27 enquanto na BR-101 Sul a maioria dos postos está cobrando R$ 6,59?
Depois do susto da pandemia, a Fazenda de Santa Catarina passou a ter céu de brigadeiro nas finanças. Fechou 2020 e 2021 com superávits bilionários e conseguiu fazer a Reforma da Previdência, que reduz custos. Mas os riscos de receita menor surgiram em novembro do ano passado, quando a empresa Americanas venceu ação no STF para reduzir alíquotas de ICMS de energia e telecomunicações de 25% para 17% pelo fato de esses serviços serem considerados essenciais.
Como a alíquota média do ICMS em SC é 17%, será esse o percentual novo a esses três insumos. Apesar de o Estado ter economia pujante e diversificada, não será fácil para o governo catarinense elevar a arrecadação quando tem cortes nas suas principais fontes de receita.
As mudanças afetam também as receitas dos municípios e dos poderes. Para se ter uma ideia do impacto, a arrecadação total do Estado em 2021, incluindo transferências da União, alcançou R$ 36,2 bilhões.
Via NSCTotal – Coluna Estela Benetti