A Fenafisco está trabalhando intensamente nas articulações em torno da PEC 63/2013 desde que a imprensa noticiou que a matéria seria incluída na pauta do Senado Federal e mais intensamente ainda a partir da nomeação do Relator, Senador Eduardo Gomes (PL/TO), ontem, 29.
Acionamos de imediato o assessor parlamentar da entidade, que, de pronto, conversou com a assessoria técnica do Relator, acompanhado da colega e dirigente Eli Sena (Sindifisco-AM), com vistas a inserir as carreiras da Administração Tributária no texto da referida PEC. Nesta quarta-feira (30), os diretores da Fenafisco, Celso Malhani e Marco Couto, estiveram por todo o dia em intenso trabalho de articulação, oportunidade em que conversaram com o Senador-Relator e outros senadores.
Importante ressaltar que a intervenção da Fenafisco priorizou a retirada da PEC da pauta, por julgar que o momento é extremamente desfavorável à inclusão de quaisquer outras carreiras para além das originalmente contempladas. A propósito, vale destacar que a inclusão repentina da matéria na pauta do Senado foi articulada previamente pelos artífices da PEC e diretamente interessados em sua aprovação imediata e sem alterações, ou seja: juízes e promotores.
Por ora, depois de muita pressão de todos os lados (inclusive da Fenafisco), a matéria foi retirada da pauta, ficando o Relator incumbido de reunir-se com os líderes partidários para definição do impacto orçamentário da proposta, a fim de que a mesma possa voltar à pauta nas próximas semanas até o recesso parlamentar [que se inicia no dia 22 de dezembro].
As pressões tendem a aumentar muito nas próximas semanas, especialmente por parte do chamado “grupo jurídico”, que quer porque quer o benefício aprovado antes do fim do ano e do fim do atual governo, e quer porque quer que esse benefício lhes seja restrito e exclusivo, fechando-se todas as possibilidades de ampliação do alcance da proposta para além-muros.
A Fenafisco está monitorando cada passo dessa matéria, mas é importante lembrar a todos os sindicatos que estamos lidando com forças extremamente influentes, articuladas e com um forte poder de interferência sobre a agenda do país, o que inclui, por óbvio, a pauta do Congresso Nacional.
Não é fácil furar esse bloqueio, não é simples confrontar o poder persuasório e dissuasório da magistratura e do MP. É assim desde a fundação da República, e seguirá assim até quando vivermos num país verdadeiramente democrático.
Faço essa advertência para que não se exija de nós além do que a nossa vontade, perseverança, coragem e inteligência são capazes de oferecer. A primeira versão do Relatório apresentado pelo Senador Eduardo Gomes atendeu à ambição e desejo do “grupo jurídico” e, portanto, não contemplou as carreiras do Executivo,(Advocacia Pública, Fisco, PF, PRF, etc…). Não se trata de preconceito contra o Fisco em particular, mas contra o Executivo e a favor de tratamento privilegiado e superior ao “grupo jurídico”.
Até mesmo a poderosa bancada da segurança (“bala”), composta por dezenas de parlamentares na Câmara e no Senado, e que ganhou poder e influência nos últimos anos, não foi contemplada no Relatório, apesar de ter conseguido um Destaque para a Emenda de seu interesse, o que não é garantia alguma de êxito em sua pretensão.
A Fenafisco é uma entidade reconhecida e respeitada por líderes dos mais variados partidos (direita, centro e esquerda), por sua capacidade de articulação, mobilização e formulação, e por seu posicionamento qualificado em temas de interesse público, especialmente os afetos à tributação. Ainda assim, e mesmo com todo o esforço, seria presunção tola nos acharmos capazes de, sozinhos, enfrentar o poderio de uma entidade como a AMB, por exemplo. É disso que se trata.
Membros do Judiciário e MP, quando formulam e encomendam, juntos, uma proposição legislativa, tendem a fechar qualquer espaço para atender a outros segmentos, exceto os afins ou equiparados. É o caso da PEC 63/2013, formulada e encomendada para caber no figurino exclusivamente de quem veste “capa preta”.
Apesar de tudo conspirar contra as nossas legítimas aspirações, seguiremos teimando.
A luta continua porque é contínua!
Brasília, 30 de novembro de 2022, às 22h40.
Charles Alcantara
Presidente da Fenafisco
Via Fenafisco