O ano de 2020 começou com um impasse entre o Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda de Santa Catarina (Sindifisco-SC) e o governo do Estado sobre o valor do pagamento mensal de indenização pelo uso de veículo próprio para trabalhar. O presidente do sindicato, José Antônio Farenzena, alerta em entrevista a seguir que, se continuar sem acordo, poderá faltar dinheiro para pagar salários dos servidores estaduais em meados do ano porque a arrecadação cairá pela falta de fiscalizações externas.
O governo de Carlos Moisés da Silva reduziu o valor individual pago, que ia até R$ 4,6 mil mensais, para até R$ 1,5 mil mensais. Ele excluiu R$ 3,1 mil relativos a manutenção, depreciação e outros custos de veículos. Mas o presidente do Sindifisco diz que com o novo valor há prejuízo. Então, a solução seria o Estado adquirir frota própria para a fazenda, um total de aproximadamente 200 veículos.
O problema, que envolvendo uma das equipes de fiscalização mais eficazes do Brasil, se não a mais eficaz, está atrasando projetos importantes, como a Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e) e outros que envolvem inteligência investigativa. Na entrevista, ele fala também sobre crescimento de arrecadação e reforma da Previdência.
Graduado em Comércio Exterior e Direito, Farenzena assumiu a presidência do Sindifisco em abril do ano passado. Ele deixa claro que seguirá firme na defesa do pleito da categoria, que reivindica uma facilidade de trabalho que conta desde os anos de 1970. A expectativa é de um consenso em breve.
Como está o impasse entre auditores fiscais do Estado e o governo na questão do pagamento da indenização pelo uso do veículo próprio para trabalhar?
Estamos aguardando uma solução. No caso do processo de implantação da Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e) há reuniões no Estado inteiro sobre o projeto, reuniões com associações empresariais, com varejistas, em Florianópolis, Joinville, Blumenau e Chapecó. Isso tudo está suspenso por falta de indenização do próprio carro.
Não tem como ir daqui a Chapecó se o Estado não tem frota e hoje ressarce R$ 0,40 por quilômetro rodado, o que não paga nem a gasolina porque o cálculo é combustível dividido por uma média de 10 quilômetros por litro. Só que a gasolina considerada é R$ 4,09 ao litro. Eu não sei onde há combustível por esse preço. Eu abasteço a R$ 4,49 e o meu carro faz oito quilômetros por litro. Nós precisamos de veículo seguro para trabalhar. Nele, levamos notebook e outros equipamentos necessários para fazer notificações e também trazemos computadores lacrados para fazer análise posterior. Quando fazemos operações maiores, o pessoal da informática também participa com o próprio carro.
O que aconteceu que gerou esse impasse?
Em abril saiu um decreto obrigando a gente a preencher um formulário dizendo que nós cederíamos o nosso próprio carro ao Estado e abrindo mão de custos, ou seja, de pedir para o Estado manutenção, seguro, depreciação, eximindo o Estado de qualquer risco se atropelar alguém, bater o carro, se machucar… Tudo isso a gente abriu mão. Então, em janeiro, considerando a situação nova, vamos fazer um pedido para tirar todos os carros à disposição. Se querem um Estado arcaico então comprem frota. Teremos que ter frota.
Mas antes, no tempo do governador Luiz Henrique, já era assim de o auditor fiscal ganhar um pouco mais, mas se responsabilizar por tudo sobre o uso do veículo próprio?
Sim. Na verdade, temos essa verba desde os anos de 1970. O Luiz Henrique, teve uma época que ele quis mudar isso e, no fim das contas, ele acabou dobrando porque o valor era baixo. Faltava valor para manutenção, depreciação, custo de oportunidade.
Tudo isso teria que ser considerado, que nesse modelo é a parte fixa, pouco mais de R$ 3.100, que corresponde ao preço de aluguel de um veículo. Sem querer cutucar os poderes, mas já cutucando, o Tribunal de Contas do Estado, por exemplo, aluga umas caminhonetes Pajero. Custa muito mais caro do que os R$ 3.100. O poder Judiciário tem automóveis Corola, que também custam mais caro do que R$ 3.100. Aí eles dizem que os R$ 3.100 do executivo é muito caro.
Quanto o Estado gasta ao pagar para os auditores fiscais usarem os próprios carros e quanto teria que desembolsar se tivesse frota própria para a Fazenda?
Sem frota, usando os carros dos próprios auditores fiscais, a despesa é de R$ 16 milhões por ano. Isso para todos os 350 auditores da ativa. O valor mensal individual varia conforme o preço do combustível, mas daria em torno de R$ 4.500 por mês. A indenização é pela utilização efetiva do veículo e pela indenização. O modelo criado indeniza a parte fixa (depreciação, manutenção, custo de oportunidade) e tem a parte variável que, quem roda mais, ganha mais até determinado limite.
Se eu rodasse por mês 4 mil quilômetros, ganharia R$ 4.600. A parte fixa é R$ 3.100. Ela isenta o Estado de qualquer problema com o veículo. Esse valor de R$ 16 milhões vai corresponder a 0,05% da arrecadação prevista, em torno de R$ 30 bilhões. Nessa indenização pelo uso do veículo próprio também estão diárias porque um auditor que viaja na sua região fiscal não recebe diária. Se a Fazenda tivesse que fornecer veículo para os fiscais, necessitaria de uma frota mínima de 200 veículos. É muita coisa. Hoje, um carro Corola, que é o padrão usado pelos fiscais, mais motorista, com certeza vai custar mais do que R$ 16 milhões por ano.
Que impactos essa falta de recursos para o uso dos veículos está causando?
Está inviabilizando a continuidade da implantação da Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFCE) e também a Nota Fiscal Catarina (NFC), que depende da anterior. Essa Nota Fiscal Catarina, que é o sonho do govenador Carlos Moisés, vai premiar os consumidores que pedirem nota, como a Nota Fiscal Paulista, por exemplo. A pessoa cadastra o CPF e participa. Esse corte de recursos para os fiscais é um contrassenso porque justamente agora que o governo está tirando a substituição tributária, os fiscais têm que estar mais lá na ponta. É preciso ir lá conhecer a realidade dos contribuintes.
Como foi a arrecadação tributária de Santa Catarina em 2019?
Até o dia 27 de dezembro tivemos um crescimento de 12% no ICMS e de 11% na arrecadação total (que inclui transferências da União). Até essa data, a arrecadação total havia alcançado R$ 27 bilhões e, desse valor, R$ 24 bilhões foram de ICMS. Aproximadamente, arrecadamos quase R$ 3 bilhões a mais de ICMS frente ao ano anterior. A média de arrecadação tributária dos Estados brasileiros até novembro de 2019, teve um crescimento de 1,17%. São Paulo cresceu 3,83%, Rio de Janeiro caiu 5,46%, Minas Gerais 6,15% e Espírito Santo 11,87% Na Região Sul, o Paraná cresceu 4,78%, o Rio Grande do Sul 2,55% e SC 11,36%.
Quais são as expectativas de crescimento de arrecadação para 2020?
Depende do governador Moisés. Se continuar do jeito que está, no sétimo mês do ano não haverá dinheiro para pagar os salários. É que a arrecadação é um mostrengo grande, que demora para parar. Todas as ações que estamos desenvolvendo são de seis meses, 10 meses, 12 meses ou mais. São de longo prazo. Se a partir de agora parar todo o trabalho externo, são quase 500 operações. Se você fizer só a parte interna e não fizer a externa teremos dificuldades. Em média, outros Estados que não fazem trabalho externo estão com crescimento de arrecadação de 4% a 4,5% ao ano, mas nós crescemos 12%.
Não digo que é só pelo trabalho externo. Seria injusto. Há todo o cenário econômico de Santa Catarina que é diferente. Só que tem o trabalho do fisco, o esforço fiscal. Se você deixar no ostracismo, sem soluções, cresce vegetativamente até 5%, 6%. Só que o que traz o grosso da arrecadação são as iniciativas intelectuais do próprio fisco. Se você pegar o Simples nacional, o próprio ITCMD com o plano de agregar sistema da Fipe. Esse imposto tem capacidade para triplicar a arrecadação em cinco anos. Até 27 de dezembro de 2018 arrecadou R$ 290 milhões e em 2019 chegou a R$ 344 milhões. Isso pode chegar a R$ 1 bilhão por ano se for bem trabalhado.
Quando vocês esperam ter a reivindicação do combustível atendida pelo governo do Estado?
Esperamos que seja resolvida em janeiro. É uma questão tão pequena se você olhar a relevância do trabalho. É um insumo essencial para que tenha trabalho, é inerente a atividade do fisco. Em relação a todo o montante da arrecadação, é o cafezinho. Uma coisa você pode ter certeza sobre o fisco catarinense: nada é feito por acaso. Vamos implementar a Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e). Se dá um problema, como vão resolver?
Nós vamos adotar a nota e já temos todos os controles. Nada do que foi criado para o sistema atual, o ECF, será perdido. Tudo será mantido para a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica. Se a gente adotasse o modelo nacional, teríamos que abrir mão do trabalho que começamos em 2000 e adotar um modelo novo, em 2020. O Estado decidiu não abrir mão do controle do varejo que criou, vamos manter para o controle do ECF, adaptar para a NFC-e e, por ventura, criar o que precisa ser criado para essa NFC-e.
Quando é que Santa Catarina vai adotar a nota fiscal do consumidor eletrônica?
A previsão era até o final de janeiro, Só que como ela envolve muitas operações externas, muitas reuniões entre os próprios colegas, a gente tem que ir a campo. Temos que implantar projetos pilotos e acompanhar o funcionamento. Só que hoje não temos condições de acompanhar porque o pagamento sobre o uso do veículo próprio dos auditores foi suspenso e está uma discussão enorme sobre o que será feito, então não há condições de dar continuidade para a implantação da nota fiscal do consumidor eletrônica.
Esse projeto é o primeiro. Todos os projetos precisam dos veículos. Só que não dá para parar tudo de uma vez porque a gente quebra o Estado. E não é esse o objetivo. A NFC-e é um compromisso que a gente tem com os contribuintes de SC. Então, a decisão de suspender é dolorosa para o fisco também. A gente quer implementar, só que não pode ser a qualquer custo. Tem que ser feito de forma equilibrada. É preciso ver lá na ponta como vai funcionar. A gente tem que saber antes, mapear antes para depois implementar. A Nota Fiscal Catarina depende dos dados da nota fiscal do consumidor eletrônica. Então é inviável. Infelizmente, é assim que funciona.
Vocês já solicitaram reunião para falar com o governador quantas vezes?
Inúmeras, inúmeras! E ele não ouve, não faz questão. O governador não precisa ouvir o Sindifisco, não precisa ouvir os auditores. Ele tem que começar a trabalhar com seriedade em prol de Santa Catarina. Ele tem que trabalhar pelo desenvolvimento do Estado. Ele tem que sentar, ouvir setores e construir coisas boas para Santa Catarina. A gente está num momento ou de decolar ou de cair. É um momento desenhado desde lá nos anos 2000 para chegarmos onde estamos agora. A gente está em cima da montanha. Ou a gente pula, cai no precipício abaixo ou a gente planta a bandeirinha lá em cima e diz: Santa Catarina é campeã. A gente tem que escolher. O governador tem que sair de dentro da sala, conhecer o mundo real.
Qual é a opinião do Sindifisco sobre o projeto de Reforma da Previdência envido pelo governo para a Assembleia? O que precisa melhorar?
Precisa melhorar muito. Volto a dizer: a questão da Previdência é idêntica a sonegação fiscal. Há estudos que apontam que a sonegação no Brasil é de 20%. Em Santa Catarina é em torno de 4%. Então, a Previdência. Não adianta a gente pegar os modelos do Norte e Nordeste que não se aplica para Santa Catarina. Nosso Estado é diferente. Mas tem que ter uma reforma da Previdência. Há a questão da idade mínima. Há 50 anos, quem tinha 60 anos era velho. Hoje, uma pessoa com essa idade está começando a vida e vive até 80 anos, 90 ou 95 anos. A idade mínima a gente aceita porque é uma questão científica. Está demonstrado que as pessoas estão vivendo mais.
O que não é aceitável é a questão da pensão. Eu sou servidor público e minha esposa também. Ela paga a Previdência do Estado. Mas se ela falecer, eu não posso perceber a pensão que ela pagou a vida inteira porque eu também sou servidor público. E na reforma diz lá que o servidor público que tem o salário ou aposentadoria e tem uma outra pensão tem que escolher entre o salário, aposentadoria ou aquela pensão. Então, toda a contribuição que a minha esposa fez por 30 anos vai ser a fundo perdido porque eu não vou poder receber um centavo daquilo.
Para mim, é um enriquecimento ilícito do Estado. Há também a pensão. O servidor contribui para receber 100%, mas se falecer, a viúva (o) recebe 50%. Há na proposta também um artigo escondido que diz que por lei ordinária pode ser estabelecida uma contribuição extraordinária. Hoje, contribuímos com 14% para a Previdência e 14% sobre o total da remuneração bruta. Com a contribuição extraordinária, se o sistema público for deficitário, pode criar alíquotas de até 22% adicional ao que já é pago.
Voltando a falar sobre arrecadação, quais setores econômicos mais se destacaram nessa alta alcançada por SC?
Os supermercados tiveram crescimento de quase 34% no ano. Essa expansão ocorreu principalmente em função da mudança feita na substituição tributária (ST). O Estado tem saído desse modelo. Como é a sistemática da substituição tributária? O Estado cobra o ICMS antecipado sobre um valor de produto que presumidamente será vendido ao consumidor.
Há três anos o fisco catarinense estuda isso por setor. Nós percebemos que o preço final ao consumidor não reflete o valor da transferência originária, ou seja, o valor que vem da transferência tributária é muito menor do que o valor de venda dos produtos ao consumidor final. Então, Santa Catarina vem se estruturando, principalmente com o monitoramento do varejo, para sair do regime de ST, não fazer com que o ICMS seja recolhido todo de uma vez e recolha somente na saída, conforme as mercadorias forem vendidas ao consumidor final.
Isso é bom porque quando uma empresa, por exemplo, compra mil itens e o setor dela está na ST, ela já tem que recolher todo o ICMS de uma vez. Se não está, recolhe o imposto sobre as vendas. Aí ela vai pagando o imposto conforme vai vendendo o estoque. Sair da ST permite um ganho muito grande. Os Estados não saem porque nunca estudaram o assunto com profundidade e segundo, porque a ST é mais fácil de fiscalizar. Exemplo. É muito mais fácil cobrar ICMS da Ambev, no caso de refrigerante, do que ir lá em cada supermercado ver se foi cobrado e recolhido o imposto.
E outros setores econômicos como foram?
O setor de bebidas cresceu quase 12%. Estamos fazendo muito combate a fraudes e temos também importações. Há um energético mundial que trouxe a operação para Santa Catarina. O setor de medicamentos teve quase 15% de incremento, o de transportes 19,6%, autopeças 13% e redes varejo quase 25%. Nesse grupo de redes estão empresas de eletrodomésticos e de confecções.
O grupo de especialistas do agronegócio, o GesAgro, registrou crescimento de quase 16% na arrecadação. Outro setor de destaque é o de embalagens e descartáveis que está crescendo mais de 20% este ano. Este é um sinal bem positivo. Quando os setores de embalagem e transportes crescem, são sinais de que a economia está retomando. Só precisamos que os atores envolvidos que fazem a economia girar trabalhem para a economia decolar. Esse alguém é o governo do Estado.
No caso do IPVA, a arrecadação cresceu quanto?
Até dia 27 de dezembro frente ao ano passado, a arrecadação do IPVA cresceu 10,4%. Isso é impulsionado principalmente pelos carros novos. Essa ampliação do parcelamento para pagamento do IPVA é boa. Vai facilitar para muitas famílias.
E o ITCMD, imposto sobre herança, quanto cresceu?
O ITCMD teve um crescimento de arrecadação de 19,07% no ano passado, o que representa um acréscimo de R$ 55,715 milhões. Esse crescimento maior está muito ligado principalmente a transferências de participações de ações de empresas. Estamos ampliando a fiscalização de transferência de cotas empresariais e há também a valoração de imóveis. A Fipe tem uma metodologia estatística de valorização de imóveis imediata. Queremos adotar esse sistema em Santa Catarina.
O Estado estava perdendo arrecadação com a substituição tributária?
Estava. A substituição tributária é muito mais fácil de fiscalizar, mas na ponta final é melhor porque há maior volume de recursos. Temos vários exemplos de produtos em que o ICMS era cobrado por ST sobre um valor muito menor do que eram vendidos ao consumidor final. Mas em alguns setores tivemos perdas pequenas. O setor de laticínios é um exemplo.
Apesar disso, os estudos que a gente fez na diretoria de Administração Tributária mostram que, para a economia catarinense, é melhor cobrar do varejista final o ICMS, conforme ele for vendendo ao consumidor. Assim, essas empresas do comércio têm melhor capital de giro, têm um fluxo de caixa instantâneo e ele compra mais mercadorias porque ele só vai pagar o imposto uns 30 ou 40 dias depois, gerando um ganho de escala muito grande para a economia. Só que, para fazer isso, é preciso estar estruturado com o sistema eletrônico de arrecadação. Nisso vem um diferencial da Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e) que queremos implementar aqui e que agora está suspendo.
Como evolui a arrecadação dos Estados que já adotaram essa Nota Fiscal Eletrônica?
O Rio Grande do Sul foi pioneiro. Rio Grande do Sul, Bahia, Amazonas, Mato Grosso e Sergipe. Aí você olha a arrecadação tributária total deles. O RS cresceu (até novembro de 2019) 2,55%, Bahia 1,68%, Amazonas 8,34%, Mato Grosso 7,56% e Sergipe,1,09%. Eles adotaram o modelo e só depois foram desenvolver uma metodologia boa de controle e legislação. O fisco do RS, por exemplo, não recebia a informação sobre vendas por cartão no início.
Em SC, o Fisco é teimoso. Primeiro vamos criar toda a metodologia de controle para depois implementar o modelo. Nos Estados que adotaram a nova nota, as empresas tiveram que trocar de equipamentos (hardware e software) novos, por exigência do fisco. Isso traz prejuízo para a economia. Em SC, nosso plano de adoção da NFE é gradual. Os grandes varejistas estão mais interessados em adotar porque usam o modelo nacional. Mas uma empresa pequena que precisar de seis meses para se adequar, vai ter o prazo necessário para isso.
As empresas também estão com dificuldades para adotar o Bloco 10?
Este é um sistema novo de controle de entrada e saída de mercadorias. Isso está gerando uma gritaria porque as empresas dizem que não terão tempo para fazer, adequar a estrutura interna para atender a legislação. Em função disso, estamos flexibilizando a legislação. O fisco tem que deixar de enxergar só para dentro, precisa enxergar para fora. A gente precisa se colocar no lugar da outra pessoa que está lá na ponta, do empresário. Todo mundo tem que ganhar. Não podemos criar um embaraço, forçar um período de informalidade.
Isso gera uma perda para o próprio Estado. Por isso é importante entender a realidade lá fora. Foi assim que atuou a Assembleia no caso das discussões sobre incentivos fiscais. O deputado Milton Hobus, por exemplo, chamava o Sindifisco e representantes do setor e todos interessados para discutir alíquotas. Eu estive lá muitas vezes. Eles ouviram todos interessados no processo para encaminhar soluções. Essa questão dos benefícios é muito complexa, envolve crédito presumido. Não é demérito não conhecer isso porque é uma matéria específica da área tributária. Os deputados receberam projetos para validar, mas precisavam saber detalhes.
Via NSCTotal – Coluna Estela Benetti