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A proposta que garante que as decisões do TAT (Tribunal Administrativo Tributário do Estado) que terminem empatadas sejam decididas a favor do contribuinte foi aprovada ontem pela Alesc.

A medida consta no projeto de autoria do deputado Milton Hobus (PSD).

O TAT é o órgão da Secretaria de Estado da Fazenda que julga administrativamente os processos tributários entre o Estado e os contribuintes. O tribunal é paritário, ou seja, formado por servidores da Fazenda e por representantes da sociedade civil em igualdade numérica de representação.

Em caso de empate, o voto de minerva cabe ao presidente do Tribunal, que é indicado pela Fazenda. Por isso, segundo o autor do projeto, o desempate é sempre em favor do Estado. “Os desempates nunca são pró-contribuinte, por mais flagrante que seja uma falha de notificação, por exemplo” , explica Hobus.

Via NDmais – Edição impressa 25/05/22