Secretários de Fazenda de oito unidades da Federação pedem ao STF autorização para adotar medidas como a redução da jornada de trabalho, com diminuição dos vencimentos dos servidores. Eles afirmam que enfrentam situação de colapso
Com situação fiscal cada vez mais crítica, os estados estão diante da necessidade de aplicar o que está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na última segunda-feira, secretários de Fazenda de Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Ceará, Pará, Alagoas e Mato Grosso do Sul encaminharam carta ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, pedindo autorização para reduzir salários dos servidores por meio da diminuição da carga horária. A medida é prevista na LRF no caso de frustração de receita, mas é contestada em ações que tramitam na Corte.
O grupo também solicitou ao STF que julgue rapidamente assuntos de interesse dos estados relacionados à LRF. Até o fechamento desta edição, o tribunal não havia respondido às solicitações do Correio para que comentasse o conteúdo da carta. Segundo fonte ligada a um dos estados signatários, o grupo inicial tinha nove integrantes, mas o Rio de Janeiro decidiu não assinar o documento. Depois da entrega, outros estados mostraram interesse em participar.
A LRF prevê diversos gatilhos quando os limites impostos por ela não são cumpridos. De acordo com a lei, a despesa com pessoal não pode ultrapassar 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). No caso de descumprimento, o estado pode extinguir cargos e funções ou reduzir os valores a eles atribuídos. A lei ainda permite a redução temporária da jornada de trabalho, “com adequação dos vencimentos à nova carga horária”. No entanto, alguns desses dispositivos vem sendo contestados judicialmente. A pauta do STF do próximo dia 27 prevê o julgamento de nove ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que tratam da LRF.
Três dos estados signatários da carta já decretaram calamidade financeira: Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás. Rio de Janeiro, Roraima, Rio Grande do Norte e Mato Grosso, que não assinaram o documento, estão na mesma condição.
Conforme dados do Tesouro Nacional, 14 unidades da Federação ultrapassaram o limite de 60% em 2017 (ver quadro). O levantamento inclui despesas que não eram contabilizadas pelos estados nos dados entregues ao Tesouro, como inativos e recolhimento de Imposto de Renda, mas não inclui gasto com terceirizados. Logo, o número de estados desenquadrados na LRF deve ser maior.
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes vem alertando para o problema fiscal dos estados desde 2013. Ele lembrou que o corte de salários será necessário, mas não suficiente para equilibrar as contas estaduais. “Tenho dito que Grécia, Espanha e Portugal cortaram os vencimentos dos servidores para viabilizar a retomada da economia. Aqui, diante dessa situação crítica, todo mundo vai ter que colaborar”, pontuou.
Nardes lembrou que 14 estados já estão com dificuldades para pagar salários e a União, que vem registrando deficit desde 2014, uma hora também precisará reduzir gastos. Nesse sentido, segundo ele, a reforma da Previdência não será suficiente para o equilíbrio fiscal. “Não basta cortar a despesa com pessoal e fazer a reforma da Previdência, que tem impacto a longo prazo. Os governos estaduais e a União precisarão aperfeiçoar a gestão dos recursos”, disse ele, lembrando que há milhares de obras paradas custando bilhões de reais aos cofres públicos.
O economista Raul Velloso considera o ajuste fiscal dos estados muito importante. “A grande questão é saber a legalidade do pedido. Minha posição é que é necessário um ajuste e, se existe a possibilidade e não há uma restrição legal, a medida é importante porque, atualmente, os estados estão quebrados”, disse.
Via Correio Braziliense