Contribuintes catarinenses que têm tributos em atraso como o ICMS e imposto sobre herança ou doação (ITCMD) contam com novos prazos para negociar e pagar os valores devidos. E empresas afetadas diretamente pela pandemia contam agora com 120 meses (10 anos) para quitar ICMS devido.
O Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis) foi relançado agora com prazo até 25 de fevereiro de 2022. Por meio dele, empresas e pessoas físicas poderão pagar o valor integral da dívida com desconto de até 90% de multas e juros ou parcelar. O plano inicial era prorrogar somente para ICMS, mas foi incluído também o imposto de herança para dar mais oportunidade às pessoas porque muitas não sabem ou não lembram que é necessário pagar esse tributo.
Além disso, foi publicada no Diário Oficial do Estado, quarta-feira, a lei que permite às empresas de setores mais afetados pela pandemia pagarem dívidas de ICMS em até 120 vezes, mas sem desconto de juros e multas.
Na primeira etapa do Prefis, entre 21 de julho a 31 de agosto, a Fazenda de SC arrecadou R$ 417 milhões, uma cifra acima do esperado pela pasta. São contemplados por esse programa dívidas feitas até o dia 31 de maio deste ano.
Via NSCtotal – Coluna Estela Benetti