O governo vai encaminhar, até sexta-feira, ao Congresso Nacional duas propostas para reformar o aparato estatal de fiscalização. Uma medida provisória será editada para criar uma unidade de inteligência financeira, que substituirá o atual Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e um projeto de lei proporá a fusão da Superintendência de Seguros Privados (Susep) com a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
O passo seguinte ao novo Coaf é colocá-lo como parte da estrutura do Banco Central, conforme já foi noticiado na semana passada. Para ajustar a estrutura do BC ao novo órgão, uma das possibilidades é fazer ajuste no projeto de lei complementar, já encaminhado ao Congresso Nacional em abril, e que estabelece a autonomia da autoridade monetária, considerado um dos pilares do projeto econômico do ministro Paulo Guedes.
Responsável por analisar movimentações financeiras atípicas, o Coaf ganhou mais notoriedade desde o fim do ano passado com as investigações envolvendo Fabrício Queiroz, ex-funcionário de Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), senador e filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro. Mais recentemente, com a decisão do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, de bloquear investigação contra Flávio Bolsonaro a partir de dados do Coaf, o assunto voltou à tona.
A medida gerou reações contrárias, inclusive do presidente do Coaf, Roberto Leonel, o que desagradou o Planalto. Com isso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, a quem o Coaf está subordinado, passou a buscar uma solução para o problema. O caminho de colocar a instituição no guarda-chuva de um BC autônomo afasta de Guedes o problema e pode ser uma blindagem maior para o Coaf, já que a autoridade monetária tem um histórico mais técnico de atuação.
Segundo fonte ouvida pelo Valor, o próprio Guedes tem dito que a ideia para problemas como a crise envolvendo o Coaf é fortalecer as instituições e a MP vai exatamente neste sentido.
Com a união da Susep e Previc, o governo vai criar a Autoridade de Seguros de Previdência Complementar (ASP), uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia. A medida já era estudada desde o período da transição, conforme noticiado em dezembro pelo Valor PRO, como parte da estratégia de reduzir o tamanho do governo. Na época, a ideia considerada era que Solange Vieira, hoje presidente da Susep, assumisse o comando do novo órgão.
Pelo projeto de lei, essa autarquia seria responsável pelas áreas de seguros, resseguros e previdência complementar e teria autonomia técnica, operacional e financeira. No caso de títulos de capitalização, a matéria passará a ser responsabilidade do BC. Além de presidente, a estrutura do novo órgão será composta por seis diretores.
A Susep e a Previc são duas autarquias ligadas ao Ministério da Fazenda que atuam na implementação de medidas, controle e fiscalização de planos de previdência. Atualmente, a Susep cuida dos mercados de seguro, previdência privada aberta e capitalização e resseguro.
Já o foco da Previc são os fundos de pensão. Com a reestruturação, a equipe econômica quer evitar situações como o Postalis, fundo de pensão dos funcionários do Correios, alvo de irregularidades que causou um rombo bilionário.
Fonte: Valor Econômico