Reunida na manhã desta quarta-feira (2), a Comissão de Finanças apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 222/2020, que visa instituir o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF) em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de Covid-19.
Estruturada em 15 artigos, a proposta, de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB) e outros 11 parlamentares, visa promover a regularização de débitos relativos a ICMS, ITCMD e IPVS e de substituição tributária, que tenham ocorrido até 30 de junho deste ano.
A adesão ao programa oferece a possibilidade de quitação dos tributos em diversas modalidades, como pagamento à vista com redução de 100% das multas de mora e de ofício, ou parcelamento entre 84 e 240 prestações, mas com descontos decrescentes.
A aprovação da matéria aconteceu por unanimidade, tendo por base o parecer favorável do deputado Marcos Vieira (PSDB), que manteve a emenda substitutiva global apresentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para incluir no PPDF os débitos gerados por meio do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec).
Com a decisão, o PL 222 segue para votação no plenário.
Via Alesc