Por unanimidade de votos, a Comissão de Finanças e Tributação apresentou, na manhã desta quinta-feira (12), pareceres favoráveis aos Projetos de Lei (PLs) 435 e 458, de 2019, do governo do Estado, que tratam da concessão de benefícios fiscais a diversos produtos e segmentos da economia catarinense.
A admissão do PL 435, conhecido como projeto do rescaldo por contemplar com tratamento tributário diferenciado itens e segmentos que não tiveram seus incentivos validados em propostas anteriores do Executivo, seguiu parecer favorável do deputado Marcos Vieira (PSDB).
O texto foi aprovado na forma de uma emenda substitutiva global do relator, visando incluir outros segmentos da economia que preenchem os requisitos estabelecidos em lei para ter direito ao benefício, como a produção de fios sintéticos, sem similar no estado.
Ao final do seu relatório, Marcos Vieira destacou a importância do projeto para a economia do estado. “O dia de hoje é um marco histórico para o setor produtivo de Santa Catarina em termos de concessão de benefícios. Daqui para frente não existe mais benefício de forma individual, mas sim para setor produtivo como um todo. Quem se enquadrar nos critérios da lei será atendido e empresas de fora que quiserem se instalar em Santa Catarina ou as daqui que quiserem aumentar a sua planta industrial, também terão esse direito.”
Em razão das alterações promovidas com a emenda, o projeto segue para a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) para a reanálise da constitucionalidade.
Já o PL 458 regulamenta a redução de alíquotas para segmentos que já tiveram seus benefícios restituídos, como transportes e itens de construção civil, sendo citadas a cerâmica vermelha, os pré-moldados e as telas soldadas.
Conforme o relator da matéria, deputado Milton Hobus (PSD), um dos destaques do texto é a redução, de 17% para 12%, no imposto praticado para a indústria.
Em seu parecer, favorável à continuidade da tramitação do PL, o parlamentar manteve o encaminhamento aprovado no âmbito da CCJ, onde houve a inclusão no texto das cervejas e chopes artesanais.
De acordo com o parlamentar, o PL 458 tem como particularidade oferecer segurança jurídica para os empreendedores e mais equilíbrio tributário entre Santa Catarina e os demais estados. “Com esse projeto estamos convalidando incentivos e trazendo a isonomia tributária com outros estados de segmentos que em Santa Catarina estavam fora.” A matéria está apta para ser votada em plenário.
Programa Estadual de Transporte Escolar
Outro destaque da reunião foi o acatamento do Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2019, do governo do Estado, que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar para os alunos da educação básica da rede pública estadual de ensino. Conforme a exposição de motivos que acompanha o PLC, a iniciativa é necessária diante da revogação, em virtude da reforma administrativa, de um artigo da Lei Complementar 381/2007.
O texto reproduz em grande parte a norma revogada pela reforma administrativa promovida pelo governo no início do ano, trazendo, entretanto, algumas alterações importantes, como a ampliação da distância percorrida entre a residência do aluno e a escola mais próxima de onde ele mora.
A mudança mais significativa é o aumento de 50% no valor per capta destinado aos municípios listados com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior a 90% da média do Estado. A medida terá um impacto de R$ 5 milhões por ano nos cofres do governo. Ao todo, 50 cidades serão beneficiadas.
A aprovação da proposta aconteceu por unanimidade, seguindo o encaminhamento proposto pelo deputado Jerry Comper (MDB).
O PLC, que tramita em regime de urgência, segue em análise na Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Termo de Ajustamento de Gestão
Por maioria de votos, foi acatado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/2017, que tem por meta alterar a Lei Complementar 202, de 2000, para instituir o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) no âmbito do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Entre os objetivos visados na proposta, de autoria do próprio TCE, estão a adequação das normas constitucionais e legais, de atos e procedimentos considerados irregulares, ilegítimos ou contrários aos princípios do direito público.
A matéria, que contou com a relatoria do deputado Marcos Vieira, recebeu os votos contrários dos deputados Sargento Lima (PSL) e Bruno Souza (Novo). Este último justificou o voto afirmando que o Termo de Ajustamento de Gestão é “uma forma de abrandar e aliviar a punição aos gestores públicos que de alguma forma são irresponsáveis com o dinheiro dos seus munícipes”.
Na sequência, o texto segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Publicação no Diário Oficial
Por unanimidade, foi acatado o PL 187/2019, do deputado Laércio Schuster (PSB), que inclui entre os atos de publicação obrigatória no Diário Oficial do Estado os ingressos e transferências de receitas públicas.
A aprovação teve por base parecer do deputado Marcos Vieira, que manteve emenda inserida pela CCJ para excluir do texto o Tribunal de Justiça, a Assembleia Legislativa, o Ministério Público e o Tribunal de Contas.
O PL segue agora para a Comissão de Relacionamento Institucional, Comunicação, Relações Internacionais e do Mercosul.
Rigor na denominação de bens públicos
Também de autoria de Laércio Schuster, foi aprovado o PL 123/2019, que visa ampliar o rol de exigências descritas na legislação que trata da denominação de bens públicos, como ruas, praças, auditórios e rodovias.
A proposta veda a homenagem a pessoas condenadas por crimes que atentem contra a dignidade humana, a economia popular, a administração pública, o meio ambiente, a saúde pública, entre outros.
O encaminhamento seguiu o parecer de Milton Hobus, que manteve a emenda, aprovada no âmbito da CCJ, para retirar do texto a previsão de entender a restrição aos nomes de pessoas que mesmo sendo objeto de processo criminal, vierem a falecer antes do término do julgamento. O PL segue para a Comissão de Trabalho.
Redução de taxa
Também sob a relatoria de Hobus, foi admitido o PLC 32/2019, de autoria do Tribunal de Justiça (TJ), que visa reduzir de R$ 10,80 para R$ 7,00 o valor dos emolumentos incidentes sobre o serviço de protesto de títulos.
Conforme a exposição de motivos que acompanha o projeto, o valor atualmente praticado para a emissão da certidão tem causado “desestímulo e a diminuição da procura do serviço”, ocasionando a redução da arrecadação para o Fundo de Reaparelhamento da Justiça e do Selo.
Antes de ir a plenário a proposta ainda será analisada pela Comissão de Trabalho.
Benefício a portadores de câncer
Foi aprovado o parecer favorável do deputado José Milton Scheffer (PP) ao PL 92/2019, do deputado João Amin (PP), que tem por meta alterar a Lei 12.125/2002, que concede passagem intermunicipal gratuita a crianças portadoras de câncer.
O objetivo da proposta, conforme Scheffer, é estender o benefício às pessoas adultas que também sejam portadoras da doença. O PL segue para a Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
Cobrança pelo uso de tornozeleiras
Por fim, foi aprovado o PL 198/2019, do deputado Felipe Estevão (PSL), que determina a cobrança, a detentos e apenados, pelo uso de equipamentos de monitoramento como tornozeleira eletrônica.
Em caso de não pagamento da cobrança, tida como um ressarcimento ao Estado, o projeto prevê inscrição na dívida ativa e ação judicial. O projeto isenta, entretanto, aqueles que comprovarem não terem condições financeiras para arcar com a cobrança dos valores, cujo beneficiário é o Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina (Fupesc). O projeto segue para a Comissão de Trabalho.
Reunião extraordinária para votação do PPA e LOA
Ainda durante a reunião foram apresentados, pelo deputado Marcos Vieira, os pareceres conclusivos ao Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 (PL 305/2019) e à Lei Orçamentária Anual para 2020 (PL 352/2019).
O encaminhamento proposto pelo parlamentar, pela aprovação das matérias, incluía uma série de emendas, razão pela qual foi concedida vista coletiva aos demais deputados que integram o colegiado.
Uma reunião extraordinária da comissão foi convocada para a próxima terça-feira (17), às 13h30, para a votação dos projetos.