O Sindicato dos Fiscais da Fazenda de Santa Catarina (Sindifisco) continua tentando abrir um canal de negociação com o governo para mostrar o risco que o Estado corre, com perda de arrecadação, em função do decreto que regulamentou a Indenização pelo uso de veículo próprio.
As regras definidas no decreto são consideradas exageradamente burocráticas, limitadoras de flagrantes de ilícitos fiscais e inibidoras da ação dos auditores fiscais.
As primeiras análises feitas pelo Sindifisco indicam que os autores da regulamentação ignoram as características do trabalho da fiscalização. O decreto cria duas indenizações: uma fixa, de R$ 3.174, devida aos auditores que atuarem nas cidades sedes e municípios limítrofes; outra variável, que exige ao fiscal rodar 4 mil km em um mês para ter direito a indenização pelo veículo próprio. Limite que, consenso na classe, é muito difícil de ser atingido. Além disso, a indenização é apenas pelo combustível gasto, sem contar outras despesas com os carros usados.
Os auditores que precisarem fazer trabalho fora das sedes terão que elaborar um plano especial, obter anuência da chefia e a autorização do Secretário da Fazenda. E, depois, uma detalhada prestação de contas.
Esta burocracia poderá ter dois efeitos: inviabilizará os flagrantes, em especial nos fins de semana; e desestimulará os auditores a operações especiais de emergência. E as ações sigilosas poderão ter vazamentos quando os chefes não forem dos quadros da fiscalização.
Há apreensão sobre o futuro da arrecadação do Estado.