A FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital em parceria com o SINDIFISCO/SC e seus Sindicatos filiados, lançaram a campanha nacional em favor da Proposta de Emenda Constitucional 186 – A PEC da Eficiência da Administração Tributária.
“A proposta é atingir a sociedade como um todo. Nosso grande objetivo é que essa mobilização transcenda a categoria. Queremos chegar ao cidadão comum, para que ele entenda que a PEC vai impactar positivamente na vida dele, para isso precisamos do apoio de todos.
A PEC 186 vem para garantir mais eficiência na fiscalização, mais justiça na arrecadação e mais dinheiro para o Brasil investir. Ela é voltada para todas as esferas da administração tributária: federal, estadual e municipal.
“A autonomia da administração tributária e a independência funcional dos seus agentes são a melhor – senão a única – possibilidade de redução da carga tributária sem diminuição da arrecadação, uma vez que permitirá um combate mais efetivo à sonegação e resultará em extraordinário ganho de eficiência da fiscalização tributária”, reforçou Manoel Isidro.
Atualmente a PEC 186 está pronta para ser votada em plenário, na Câmara dos Deputados. Em caso de aprovação da PEC, a Constituição Federal passa a prever a edição da Lei Orgânica Nacional das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com isso, a estimativa da FENAFISCO é que poderia haver um acréscimo de 18% na arrecadação de tributos do Brasil, o que significaria R$ 321 bilhões a mais para os cofres públicos brasileiros, ou 6,64 % do Produto Interno Bruto (PIB) do país.
Ouça o áudio da campanha: clic aqui.
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