Para Sindifisco Nacional, decisões do STF, do TCU e mudanças no Coaf restringem combate a crimes no país
Auditores fiscais da Receita Federal entraram nesta sexta-feira com uma representação junto a um organismo internacional em que criticam o que consideram retrocessos no combate à corrupção no Brasil. No documento, o Sindifisco, que representa a categoria, afirmam que decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU) restringiram o trabalho do Fisco no país.
A carta foi protocolada na sede do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi), em Paris. O grupo foi fundado por iniciativa dos países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), embora não seja subordinado à instituição.
Em um dos trechos, o Sindifisco cita a decisão de julho do presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, que suspendeu temporariamente investigações baseadas em dados sigilosos do antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e da Receita sem autorização judicial. Os auditores criticam ainda a decisão do ministro Alexandre de Moraes, também do Supremo, que suspendeu 133 procedimentos de investigação da Receita, afirmando que havia “desvio de finalidade”.
Em outra passagem, a entidade critica a mudança de estrutura do Coaf, que passou a se chamar Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e agora integra o Banco Central. Antes, o Coaf era ligado ao Ministério da Economia. O Sindifisco destaca que, antes da reformulação, o corpo técnico do órgão era formado por integrantes de instituições como Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Receita Federal. Na avaliação da entidade, a medida provisória que transformou a estrutura abre espaço para indicações políticas, ao não prever esse detalhamento.
O documento cita ainda o que considera “pressões” do TCU sobre os auditores da Receita. O texto destaca um despacho do ministro da Corta Bruno Dantas que determinou que a Receita apresentasse nomes e matrículas dos servidores que fiscalizaram autoridades ou seus familiares nos últimos cinco anos.
Procurado, o STF disse que a decisão do ministro Dias Toffoli citada pelo Sindifisco “corrige excessos e garante a lisura dos procedimentos investigatórios ao estabelecer a necessidade de autorização judicial para o compartilhamento de dados sigilosos detalhados entre órgãos do Estado e evita, assim, eventuais anulações”. A nota diz ainda que “a abrangência desse tipo de compartilhamento será discutida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal ainda este ano”.
O Banco Central informou que não comentaria as críticas. O TCU não retornou ao pedido de comentário.
O Gafi é responsável por produzir recomendações a respeito do combate a crimes como lavagem de dinheiro e corrupção. A próxima reunião do grupoi está marcada para o dia 14. Em nota, o Sindifisco afirmou que “espera do órgão medidas que possam resultar em firmes recomendações aos poderes constituídos no país”.
Via O Globo