O Presidente do Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina – SINDIFISCO, em cumprimento às disposições estatutárias (artigo 7º, inciso II, 10, § 1º, inciso I, 13, inciso I, 14 e 15 do Estatuto), convoca os filiados em dia com suas obrigações estatutárias para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 17 de dezembro de 2019 (terça-feira), às 11h, em primeira convocação com a presença mínima de filiados que representem maioria absoluta e, em segunda convocação, meia hora após, de qualquer número, com a finalidade de deliberar sobre:
1) INGRESSO DE MEDIDA JUDICIAL EM DEFESA DA MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DA VERBA DENOMINADA INDENIZAÇÃO PO00R UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO.
2) INGRESSO DE AÇÃO JUDICIAL EM DEFESA DO SIGILO FISCAL.
O presente Edital convoca os filiados do Sindifisco para votarem pela propositura das ações mencionadas nos itens supracitados.
TIPO DE VOTAÇÃO. LOCAL E DATA DE VOTAÇÃO E APURAÇÃO. LOCAL DE AFIXAÇÃO DO EDITAL.
TIPO DE VOTAÇÃO: A votação será PRESENCIAL nos termos do art. 11, II, do Estatuto, por meio de cédula própria, que conterá três opções: [ ] SIM. Aprova a propositura de ação judicial; [ ] NÃO. Não aprova a propositura de ação judicial; e [ ] ABSTENÇÃO.
DATA E HORÁRIO DE VOTAÇÃO: Dia 17 de dezembro de 2019 (terça-feira), das da 12h00m até 15h00min.
DATA E HORÁRIO DE APURAÇÃO: Dia 17 de dezembro de 2019 (terça-feira), das da 15h00m até 17h00min.
DO LOCAL DE AFIXAÇÃO DESTE EDITAL: O presente Edital será afixado na sede do SINDIFISCO e nos órgãos da administração tributária mencionados nas alíneas “a’ a “d’ do inciso I do art. 40 do Estatuto.
LOCAL DE VOTAÇÃO E APURAÇÃO DOS VOTOS: Sede do Sindifisco. Avenida Trompowsky, n. 291, Sala 1203, Torre II, Edifício Trompowsky Corporate, Centro, Florianópolis – SC, CEP: 88015-300.
Florianópolis, 12 de dezembro de 2019.
José Antônio Fazenrenza
Presidente
Edital Assembleia Geral Extraordinária 13.12.19
Edital Assembleia Geral Extraordinária 14 e 15.12.19
Edital Assembleia Geral Extraordinária 16.12.19