O Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis-SC/2021), que oferece descontos de juros e multas em até 90% para empresas e pessoas que devem impostos ao governo do Estado, se encerra na próxima terça-feira, 31 de agosto. Podem ser parceladas dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); e de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) explica que esse programa foi especial para atender empresas afetadas pela pandemia. Podem ser negociados valores inscritos ou não na dívida ativa até o fim do ano passado.
Para o ICMS, são consideradas dívidas entre 1º de março a 31 de dezembro de 2020 e os valores podem ser parcelados em até 60 vezes, com descontos gradativos. Dívidas dos outros dois impostos, que também incidem sobre pessoas físicas, devem ser pagos à vista até terça. Para o imposto sobre herança (ITCMD), os créditos deve ser de até 31 de dezembro do ano passado e os descontos para juros e multas variam de 70% a 90%. Quem deve IPVA tem desconto de multas e juros de 90%.
Via NSCTotal – Coluna Estela Benetti