A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em sessão na manhã desta terça-feira, aprovou proposta de sustação de ato que prevê sustar a maior parte dos aumentos de ICMS promovidos pelo governo estadual nos últimos meses, sob alegação de redução de incentivos fiscais. A proposta prevê suspender quatro decretos aprovados no final de dezembro do ano passado, sem discussões com o setor produtivo e o parlamento. São os de número 1859, 1866, 1860 e 1872. Além disso, o Confaz decidiu postergar até o final do ano o prazo para receber os incentivos fiscais dos Estados.
A solicitação para aprovar a sustação de ato foi da bancada do PSD, sob a justificativa de evitar prejuízos para significativo segmento da economia catarinense. O governo do Estado terá 10 dias para se manifestar.
— Como se sabe, no apagar das luzes do mandato do ex-governo do Estado, estes decretos foram publicados no Diário Oficial do Estado sem que houvesse entendimentos com setores produtivos de nosso Estado e que são responsáveis pela manutenção de arrecadação de recursos para o Tesouro do Estado. Entre as consequências da entrada em vigência desses decretos tem-se a redução da arrecadação e a influência negativa no aumento de preços de produtos que compõem a cesta básica – diz a proposta da Comissão de Justiça.
Essa iniciativa mostra que o parlamento está assumindo sua função de poder legislativo, impedindo assim que o governo tome decisões sem buscar um consenso com a sociedade.
Na justificativa da proposta, a comissão explica também que se for considerada a premissa de renúncia fiscal, pode-se afirmar, em sentido geral, que todo os porcentuais referentes as alíquotas de ICMS situadas abaixo do limite de 25% também podem ser considerados renúncia fiscal.
O deputado Milton Hobus, líder do PSD na Assembleia, comentou a decisão do Confaz e a razão da proposta de sustação de decretos. Segundo ele, com a decisão do Confaz, o Estado pode usar esse tempo a mais para segurar os aumentos de impostos porque terá tempo até o final do ano para debater os incentivos.
— É uma decisão importante do Confaz que prorroga para 31 de dezembro a reinstituição dos incentivos para os Estados brasileiros. Só que aí cria um problema: os decretos 1866 e 1867, que aumentam os impostos da agricultura catarinense, por exemplo, passam a valer a partir de 1º de setembro porque nós prorrogamos até 31 de agosto por lei que ainda não foi sancionada pelo governador. Como ele não tem mais prazo para reinstituir e o prazo seria 31 de agosto, pode ficar esse imbróglio e a agricultura catarinense ser onerada.
Por isso votamos hoje na CCJ a admissibilidade dos decretos de sustação de atos do poder executivo para que a gente tenha essa ferramenta para poder negociar com o governador, negociar com o Estado e os setores produtivos, mostrando que esses decretos são ruins para Santa Catarina e eles têm que ser extintos. É isso que a gente quer com esses atos que a CCJ aprovou hoje – explicou Hobus.
Apesar dessa decisão desta terça (13) da Assembleia de sustar projetos, o chamado “projeto do rescaldo” que está sendo discutido pelo secretário de Estado da Fazenda Paulo Eli com setores econômicos, é muito importante. Segundo a advogada do Comitê de Competitividade, Kelly Martarello, é nesse projeto que serão incluídos os incentivos que serão mantidos para diversos setores a partir do ano que vem. Pela legislação sobre impostos, o projeto deve vir do poder executivo, no caso do secretário da Fazenda Paulo Eli, ser aprovado pelo legislativo e depois ser depositado no Confaz.
Com avião
Outra pauta que chamou atenção nesta terça-feira (13) na Assembleia, na Comissão de Constituição e Justiça, foi a discussão do projeto sobre a proibição de pulverizações aéreas com defensivos no Estado. Em função disso, bananicultores do Estado vieram em peso para acompanhar as discussões. Segundo eles, se isso for proibido, não terão como produzir mais no Estado porque a aplicação não pode ser feita individualmente. SC exporta 80% da produção. O deputado Fabiano da Luz (PT) pediu vistas.