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Impasse da ajuda de custo

O imbróglio sobre a retirada da indenização pela utilização de veículo próprio – IUVP, de iniciativa unilateral do Tribunal de Contas do Estado e ignorado pelo Executivo, está rendendo. Os
prejuízos financeiros nas categorias abrangentes, auditores internos, contadores e defensores públicos e, principalmente, dos auditores fiscais que há mais de 40 anos têm na indenização o reforço que permite um maior desempenho das ações no exercício das atividades profissionais, agora avançam por outros flancos.

A Receita Corrente Líquida do ICMS distribuída entre os poderes: Tribunal de Justiça – 9,41%; Assembleia Legislativa – 4,34%; Tribunal de Contas – 1,66%; Ministério Público – 3,98%; e Universidade do Estado de SC – 2,49%; totalizando 21,88%, traz consigo outros clientes com percentuais constitucionais, como saúde – 12%, educação – 25%, sem contar com os municípios, tende a diminuir.


FECAM apela

Sim, os municípios têm na média 25% de toda a Receita Corrente Líquida do ICMS devolvida como Fundo de Participação. E a autoridade máxima, presidente da Fecam – Federação Catarinense dos Municípios, e prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli (PP), está preocupado com a indefinição sobre a IUVP, ainda mais que passa o comando amanhã ao prefeito de Caçador, Saulo Sperotto (PSDB). Eis o desabafo: “A instituição da ajuda de custo para os servidores do fisco estadual proporcionou a implantação e consolidação de uma política de fiscalização preventiva e eficiente, com permanente e sustentável crescimento da receita estadual, permitindo ao Estado e aos municípios o cumprimento dos seus compromissos, mesmo diante da crise econômica que o Brasil vem atravessando”. E acrescenta: “Deixar de indenizar os fiscais pelo uso do seu próprio veículo aumenta os custos do Estado e torna menos eficiente o trabalho. Isso já se comprovou há muito tempo. O governo precisa resolver rapidamente este impasse, do contrário os cofres estaduais e, consequentemente, os municipais, sofrerão reduções nas suas receitas, comprometendo os orçamentos”, conclui. Pelo visto, Ponticelli, como gestor, tem uma visão diferente sobre a importância da função do auditor fiscal. E, por último, a deixa: “O governo estadual falou muito e realizou pouco”.

Posse contadores
Toma posse hoje, às 19h30, na gestão 2020/21, a nova diretoria do CRC – Conselho Regional de Contabilidade/SC. O contador Marcello Seemann repassa o comando para a também contadora Rúbia Magalhães, primeira mulher na presidência da instituição em SC. A classe contábil tem nas últimas três décadas firmado parcerias com vários órgãos públicos. Com a Fazenda estadual, a proximidade trouxe resultados significativos. Para Marcello, o relacionamento junto à equipe de fiscalização da Fazenda resultou no grande trabalho na Concorrência Leal quando rodou o Estado e a promessa do governo junto aos contadores de incorporar a NF-e (emissão do cupom fiscal eletrônico). A proposta de Rúbia é estar mais próxima dos profissionais da contabilidade, de uma forma inovadora e transparente, além de fortalecer o trabalho de orientação e fiscalização educativa. Quer manter com o fisco o bom relacionamento, firmando parcerias que possam fortalecer ainda mais a classe contábil e assegurar o exercício profissional de qualidade. “Enquanto CRCSC, somos os representantes dos contadores de SC, e estaremos sempre dispostos a cooperar com o fisco estadual buscando soluções que facilitem a vida do contribuinte catarinense”, afirma a presidente eleita.

Simples Nacional
Atenção, micro e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional. O prazo para regularização e adesão encerra na sexta-feira, dia 31. Na dúvida, procure seu profissional da contabilidade.

Refletindo
“A Receita Federal está sofrendo um desmonte”. Carlos Silva Pinto, do Sindifisco Nacional – Florianópolis. Uma ótima semana!

Por Pedro Herminio Maria – Auditor Fiscal da Receita Estadual SC