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Fim do dilema entre leite e uísque

Os embates civilizados entre os poderes são importantes para que seus resultados não se tornem prejuízos para a sociedade, nem tampouco em questões que fiquem factíveis a ações jurídicas, com pendências intermináveis. No projeto de lei 78/22 que trata da redução do ICMS sobre os alimentos, a discussão saiu do âmbito geral para o particular, ou seja, permaneceu entre os próprios deputados. E como encrespou a situação, coube ao Judiciário a tomada de decisão. Ânimos acalmados e retornando à estaca zero, tudo que foi contestado manteve-se. As emendas “sem pé nem cabeça” apresentadas foram igualmente rejeitadas, tal qual ocorrido na última semana.

Causa própria
Se o tempo é dinheiro, que o diga tantos projetos imprescindíveis para resolução de problemas, emperrados há anos, décadas, sem que se chegue a resultado algum. A briga por vaidades para “chamar de meu” projeto ou emenda, ainda que sem nenhum fundamento, não concede o passaporte para representar os milhares que se deslocaram às urnas para votar. Não se dá “carta branca” para tomar decisões isoladas, ao bel prazer, principalmente às contrárias à maioria da sociedade. Sem essa de “farinha pouca, meu pirão primeiro”. As instituições empresariais se manifestam de forma generalizada, cada qual dentro do seu quadrado, enquanto as contábeis, por pisar em ovos, emudeceram. O povo não é tanso e sabe muito bem quem está legislando em causa própria.

Aprovado

Com a aprovação do PL, finda uma discussão longa, desgastante e desnecessária. O mais importante é que o juízo e o bom senso permitiu distinguir a diferença entre os produtos leite e uísque para abastecer a mesa das famílias catarinenses.

Auditoria contábil
Na última semana, uma iniciativa do Sindifsco – Sindicato dos Fiscais da Fazenda de SC, com o apoio da Diretoria de Administração Tributária, foi desenvolvido num projeto piloto o curso de Auditoria Contábil, voltado aos colegas auditores fiscais. Ministrado pelo professor e auditor fiscal de Goiás, Bruno Marçal Pinto de Souza, o curso sobre auditoria contábil é para ser desenvolvido no âmbito das fiscalizações estaduais. Outrora muito utilizado, porém, devido às demandas originadas no campo da auditoria fiscal eletrônica com uma imensidão de obrigações criadas, restou ao fisco uma larga carga de trabalho, ou seja, correndo atrás daquilo que o empresário declara, ou não. As diretrizes do Ciat – Centro Interamericano de Administração Tributária caminham no sentido de resgate ao trabalho investigativo de crimes tributários, lavagem de dinheiro, entre outros. Novas turmas terão a oportunidade de participar do curso e, logo, um batalhão estará formado para reforçar os que atuam nesse enorme nicho de mercado.

Rodovias em caos
O saneamento das contas públicas anunciado pelo governo estadual, aliado ao volume de dinheiro da pandemia e, sobretudo, da crescente arrecadação estadual, permitiram que Santa Catarina, com apoio do parlamento, antecipasse à União volume milionário, superando a casa dos R$ 450 milhões. Em que pese a boa vontade, muitas das rodovias estaduais continuam em péssimas condições de tráfego. Mas chama atenção a BR-163, que corta o Brasil de Norte a Sul e, justamente no trecho catarinense no Extremo-Oeste, ser considerado o pior do país.

Dinheiro tem 
Segundo a secretaria da Fazenda, para esses 60 km estão disponíveis R$ 100 milhões. Que os órgãos responsáveis façam os projetos e comecem de vez a recuperação da rodovia. Dinheiro parado não rende juros e muito menos resolve os problemas cruciais da região. Com a palavra, o Fórum Parlamentar Catarinense.

Refletindo
“Que o domingo das mães seja para celebrar e agradecer e que todas se sintam beijadas e respeitadas”. Uma ótima semana!

 

Por Pedro Hermínio Maria – Auditor Fiscal da Receita Estadual de SC