Distante das eleições de 2022, a matéria se reporta a voto, porém, dentro da esfera administrativa como nos processos que geram as notificações fiscais e, quando contestadas, seguem o rito normal nas instâncias administrativas. Caso recorridas, avançam ao Judiciário.
Atualmente, discutem-se os trâmites quanto à sua formatação, especificamente no âmbito administrativo. É o caso do parecer final, de 28/7/21, da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, que votou pela admissibilidade do projeto de lei complementar 0008.4/2020 em tramitação e trata da alteração da lei que cria o Tribunal Administrativo Tributário de SC – TAT-SC. O objeto da ação é para que, nas deliberações onde houver empate, sejam decididas a favor do contribuinte; na expressão latina (in dúbio pro reo).
Voto de minerva
O imbróglio se dá pelo fato de que nas decisões onde ocorre igualdade de sufrágios entre as partes, o presidente da Câmara, representante da Fazenda, tem voto decisivo. Não significa que tenha de ser favorável ao Estado, porém, em julgamento isento e de acordo com os autos. Conforme a decisão, os representantes dos contribuintes requerem que nos casos de empate o voto lhes seja favorável. Ora, se paira a dúvida na atual formatação, por que não no que se delineia?
Suspensão ou arquivamento
As manifestações prolatadas pelo poder público são unânimes em preservar o direito da presidência pela votação, no caso em síntese. As consultorias jurídicas da Fazenda e da Procuradoria, bem como o próprio TAT-SC, apelam para a suspensão ou pelo arquivamento do pleito. Frisam, inclusive, sobre a inconstitucionalidade já arguida pelo STF. Extensa é a jurisprudência a respeito.
Lado empresarial
O Conselho das Federações Empresariais de SC, embasado em lei federal, trabalha no sentido de que a presidência passe para o comando privado. Evitando operar como tribunal de exceção. Alegam prejuízos financeiros, burocracia, tempo gasto, aumento da máquina estatal em defesa do ato, entre outros.
Reforma justa
Nem tanto ao mar e nem tanto à pedra e as discussões tendem a avançar até que se encontre uma saída em que as partes não se sintam prejudicadas. Ideias são muitas e aqui, só para instigar a mente dos que permeiam o cenário: que tal incluir outro segmento na composição das câmaras como membros da sociedade civil, ou ainda, a retirada de campo do fisco, ficando apenas a instância judicial? Concluindo: uma reforma tributária solidária, mais enxuta, com segurança jurídica para que resulte menos em ações e discussões que desencadeia em voto de qualidade.
Record na arrecadação
Até parece notícia repetida, porém, agosto que passou promete recorde na arrecadação, tendo em vista vários fatores, tais como: elevação do preço dos combustíveis e, a tiracolo, outros setores da economia; esforço fiscal que tem como carro-chefe as malhas e o Prefis-SC, que até ao fechamento da coluna, ontem, superava os R$ 300 milhões. Com certeza, deve chegar na casa dos R$ 3,5 bilhões, protagonizando a maior da história catarinense. Um pedido: que toda essa dinheirama não sirva somente de instrumento político-partidário, mas de justas aplicações visando à melhoria e à qualidade dos mesmos que aqui votam e habitam.
Refletindo
“Evitar que um texto, fora do contexto, gere pretexto distorcendo os fatos, prejudicando inocentes ou alheios à questão”. Uma ótima semana!
