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Microempreendedor Individual

O avanço da tecnologia tem permitido que empreendedores se estabeleçam, em menor espaço de tempo, com seus negócios funcionando. A desburocratização das exigências documentais igualmente oportunizam que os pequenos comércios, serviços ou fabriquetas saiam do anonimato, abrindo suas portas com possibilidades de crescimento. É importante, porém, ter noção do todo, buscar auxílio de organismos que tratam desses assuntos ou de pessoas com conhecimento, como os profissionais da contabilidade, para evitar desconfortos lá na frente.
A lei complementar nº 128/2008 criou a figura do microempreendedor individual, com suas simplificações no âmbito da legislação, onde esses negócios podem contar com CNPJ, emitir notas fiscais e com acesso aos benefícios da Previdência Social.

Regularização
Mas como nos outros segmentos, o MEI também acaba por não honrar seus compromissos tributários, virando uma bola de neve. E a saída chega à porta onde, até 31 deste mês, poderá regularizar os débitos com INSS, ISS e ICMS por meio de recolhimento. Em setembro, a Receita Federal encaminhará os valores em aberto para inscrição em dívida ativa. Obedecendo o ritual: INSS – encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em DA, com acréscimo de 20% a título de encargos; e ISS e ou ICMS – transferidos ao município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em DA nos respectivos entes.

Prejuízos
O MEI inscrito em dívida ativa poderá sofrer algumas consequências, conforme segue: perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários; ter seu CNPJ cancelado (resolução CGSIM 36/2016);  ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, estados e municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06); e ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Proposição legislativa
Na carona da pandemia e com aprovação maciça no Senado, vem por aí o parcelamento de dívidas tributárias com a União de empresas do Simples Nacional, inclusive de MEI, em até 15 anos. O projeto de lei complementar (PLP) 46/2021, que apresenta tabelas com condições e critérios diversos para a renegociação das dívidas, segue para análise da Câmara dos Deputados. E por aqui até fim do mês, o Prefis, que permite aos devedores dos tributos estaduais (ICMS, IPVA e ITCMD) passarem a régua nas dívidas com redução de multas e juros.

Previdência aprovada
Com maioria no parlamento e bem alinhavado, foi aprovada a reforma da previdência dos servidores do Estado de SC. Já havia algo concertado no passado recente, onde a alíquota de 11% passou para 14% e agora abrange todos servidores com recebimento superior a um salário mínimo. Uma luta onde as entidades de classe não se furtaram em bater canela visitando os gabinetes dos ilustres deputados estaduais, mas que, segundo Sindifisco, apenas dois sequer abriram suas portas. Foram-se os anéis, mas permaneceram os dedos e agora, muita conversa, coragem para cutucar a categoria dos militares fora desse processo.

Arrecadação sobe
Pela segunda vez no ano, SC superou a casa dos R$ 3 bilhões em arrecadação. A análise dos números mostra o crescimento de 25,7% na comparação com julho de 2020. Somente com o ICMS, o Estado arrecadou R$ 2,4 bilhões, uma alta de 27,3%. Alguns setores, como o de automóveis, puxaram a nova alta. A boa aplicação dos recursos também se faz necessária.

Refletindo
“É o trabalho de monitoramento e controle do Fisco de Santa Catarina que vem convertendo o crescimento econômico em arrecadação”.  José Antônio Farenzena, auditor fiscal e presidente do Sindifisco/SC. Uma ótima semana!

 

Por Pedro Hermínio Maria – Auditor Fiscal da Receita Estadual SC