A última cartada
Diante de compromissos a serem cumpridos, com o ano prestes a findar e bem mais apertado por estar em término de mandato, o governo corre contra o tempo para deixar as contas em dia. Falando sério, em dia, não, mas minimamente sob controle. Somente com a saúde a dívida ultrapassa os 700 milhões de reais. E enquanto janeiro não chega o atual mandatário tem essa responsabilidade.
Depois de esgotar todas as possibilidades de engordar o tesouro, mais uma vez lança mão de uma ferramenta já condenada pelo bom contribuinte, a de permitir o pagamento de impostos atrasados com o benefício avantajado bem específico, diferente daquele que honra religiosamente com os seus compromissos. Uma atitude injusta diante de quem não cumpriu com as normas tributárias. Uma concorrência desleal, digamos.
A edição, já no apagar das luzes, de medidas provisórias, demonstra claramente o sufoco do governo, utilizando-se desse instrumento dos benefícios da redução de multas como sendo a última cartada.
Benefícios do ITCMD
A Medida Provisória 224, de 31 de outubro de 2018, instituiu o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Qualquer Bens ou Direitos (Prefis-ITCMD). Devedores desse imposto, conhecido como o Imposto sobre Herança, constituídos ou não de oficio, até 31 de dezembro de 2017, poderão quitar em parcela única, até 30 deste mês, com descontos de 70%, se for sobre multa acessória. Nos demais casos, o benefício será de 90%.
Benefícios do ICMS
Sobre o principal imposto, o governo editou a Medida Provisória 225, de mesma data, prevista no Convênio ICMS 79/2018. Valendo a mesma regra dos débitos constituídos até final de 2017. No entanto, o contribuinte poderá pagar integralmente com os mesmos percentuais de desconto ou, caso não disponha do total devido, pagar parte do valor, também numa única parcela. Essa é a diferença.
Raspa do tacho
As expectativas são boas do lado governamental. Fala-se em arrecadar até 400 milhões. Na última empreitada, que durou três meses, ficou longe desse montante. Agora, com apenas um mês, e considerando que muitos estão reservando para pagar o décimo dos seus empegados, qualquer valor superior a 30% deverá ser comemorado.
Concurso público – SC
Os 14.876 inscritos no concurso público para o cargo de auditor fiscal da receita estadual, nível 1, têm no próximo final de semana o grande desafio. As provas acontecem nas cidades de Chapecó, Criciúma, Florianópolis e Joinville. Para a especialização em Auditoria e Fiscalização, as 65 vagas estão disputadas pelos 11.465 candidatos. Na de Gestão Tributária, são 2.005 pretendentes a preencherem 15 vagas, e a mesma quantidade para os 1.206 adeptos da Tecnologia da Informação. Aos candidatos, boa sorte.
Concurso público – AL
Para quem perdeu a oportunidade de se inscrever em SC, o estado de Alagoas acaba de autorizar a realização de concurso para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE, e Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual – AFCA, de que trata o processo administrativo nº 1500-45304/2017. A matéria foi publicada no Diário Oficial daquele estado no dia 8 deste mês. Fique atento.
Refletindo
“Amanhã celebraremos a proclamação da República. Enxerguemos nas bandeiras tremulando o fortalecimento da democracia”. Uma ótima semana!
Por Pedro Herminio Maria – Auditor Fiscal da Receita estadual