A investidura em cargo público, efetivo (concursado), é cercada de uma série de requisitos legais, tampouco dispensados aos comissionados ou a qualquer cidadão comum na relação cotidiana com pessoas e trabalho. Nem sempre o olhar clínico no indivíduo correto para o lugar ideal é considerado quando se trata de posse, poder ou da descendência de reconhecida casta. Há que se ter limites e normas de controle para supervisionar as ações, sob pena de atitudes não condizentes com a função para qual fora designado se tornarem irregulares.
Se no dito popular: “de pequeno é que se torce o pepino”, ainda que se tenha todo o cuidado de quem lidera o processo, não foi o que ocorreu com o sumiço dos valores pagos aos respiradores inservíveis à proposta do contrato. Corrigindo um erro no nascedouro e nas barbas dos gestores de plantão, a Procuradoria Geral do Estado, que tem papel fundamental no ajuizamento das dívidas tributárias não honradas, dentre tantas funções, já vinha atuando no caso e criou o Núcleo de Combate à Corrupção e à Improbidade Administrativa (Nucor). Competirá ao grupo orientar, juridicamente, os gestores públicos quanto ao combate à corrupção e atuar judicialmente nas ações de ressarcimento ao erário, punir por atos de corrupção e ações de improbidade administrativa.
Rastreando o dinheiro
A impunidade nos desvios, como no de corrupção, incita outros aventureiros a repetirem a prática. Os exemplos estão aos montes, como os da Lava Jato, herdados do Petrolão, e assim por diante. Infelizmente o crime, para muitos, tem compensado. É com esse propósito que o Nucor deve conduzir suas ações daqui para frente. Investigar e “follow the money”, da tradução inglesa “seguir o dinheiro”, recuperando aos cofres do Tesouro, com punição exemplar aos seus comparsas. Atitude louvável, e antes tarde do que nunca. “Se prevenir é melhor que remediar”, mais razões em municiar, investindo e dando suporte àqueles profissionais tarimbados, reforçando com trancas as portas, impedindo que sejam arrombadas.
Benefício a caminho
Devedores de impostos ficam à espreita de alguma janela que facilite os pagamentos de débitos em atrasos. São constantes os questionamentos a respeito da concessão de anistia ou de benefício em relação à multa, juros e dilatação dos prazos. Particularmente sou contra projetos desta natureza. Porém, há casos e casos, como os vivenciados na pandemia. O projeto de lei cai de maduro na Casa legislativa. Se a angústia dos que devem é enorme, então, nada mais justo que os nobres deputados colocarem a mão na massa acelerando a sua aprovação. O projeto de lei da nova edição do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis), pela proposta, serão 90% de desconto de juros e multas para até 12 meses de parcelamento, entre outras vantagens. Esperar enquanto pode.
Nossa previdência
As discussões sobre a proposta da reforma previdenciária catarinense estão saindo dos bastidores e chegando nos balcões das entidades classistas, nos gabinetes dos deputados e no dia a dia do servidor. Em SC, o percentual máximo hoje é de 14% e, pelo andar da carruagem, o governo sonha com número bem mais elevado, para, quem sabe, “pôr o bode na sala” para ter margem de negociação. Há discussões também de se incluir uma base, que tem como limite o piso do INSS, até então isenta por aqui, baixando esse patamar para um ou dois salários mínimos. O montante arrecadado reduziria o déficit hoje nas alturas, por culpa de uma política não definida na administração dos recursos. Se depender das tratativas entre os poderes, haja visto que o governo trabalha com maioria na Assembleia, tudo pode acontecer.
Refletindo
“Abominamos a desigualdade, mas nos habituamos a ela”. Fernando Schüler. Uma ótima semana!
