Contribuintes com débitos no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) têm até o dia 28 de junho para quitar as pendências fiscais com até 90% de desconto sobre multas e juros.
O benefício, garantido pelo Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis), reiniciou nesta segunda-feira, dia 15, e é válido para pagamentos em cota única. Poderão participar contribuintes com dívidas cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de setembro de 2018.
No caso de crédito tributário decorrente de descumprimento de obrigações acessórias, composto apenas de multa, a redução será de 70% e, nos demais casos, será de 90%.
Criminalização
O secretário da Fazenda, Paulo Eli, alerta: não haverá prorrogação e até 2022 não será lançado novo programa do gênero. E antecipa à coluna:
— A nova política de cobrança de devedores será executada em parceria com o Ministério Público de Santa Catarina e a Procuradoria Geral do Estado, com a criminalização dos devedores contumazes.
Via NSCTotal – Coluna Claudio Loetz