Depois do segundo turno das eleições, presidente da Câmara, Rodrigo Maia vai se reunir com lideranças e decidir se incluirá a proposta entre as prioridades que devem ser votadas neste ano
Mais um pauta-bomba está prevista para cair no colo do próximo governante se o Congresso Nacional aprovar até o final deste ano projeto que altera a Lei Kandir. A medida estipula o ressarcimento federal aos Estados e municípios e cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Elaborada em maio por comissão de deputados e senadores, a proposta espera decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) para entrar em pauta. A Lei Kandir concede, desde 1996, isenção fiscal a exportadores de produtos primários e semielaborados. Depois das eleições, Maia planeja discutir com líderes partidários quais proposições terão prioridade na pauta.
Se aprovado, o projeto representará um acréscimo de quase 15% no rombo no Orçamento da União para 2019, previsto em R$ 139 bilhões. De acordo com a proposta, o ressarcimento terá dois anos de transição: será R$ 19,5 bilhões em 2019 e R$ 29,25 bilhões em 2020. E, a partir de 2021 e pelos 28 anos seguintes o ressarcimento previsto será R$ 39 bilhões, sempre corrigidos pelo IPCA.
Governadores e entidades interessadas na aprovação do projeto pressionam Maia para colocar a matéria em votação. Porém, desde julho, ele se recusa, alegando a necessidade de identificar antes a fonte de recursos para bancar essa compensação financeira. A indefinição da pauta, hoje, também está possivelmente vinculada ao apoio do próximo presidente à recondução de Maia ao comando da
Câmara.
Supremo
Apresentada pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT), relator em comissão mista do Congresso, a proposta surgiu para atender decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em novembro de 2016, o tribunal julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 25) e fixou prazo de 12 meses para que o Congresso editasse lei complementar como forma de regulamentar repasses de recursos da União aos estados em decorrência da desoneração do ICMS.
A ADO 25 foi ajuizada pelo Pará, com a participação de outros 15 estados: Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe. Fagundes enviou um ofício a Rodrigo Maia cobrando a inclusão da matéria na votação do plenário.
Decisão sobre prazo
Especialistas ouvidos pelo DCI apontam que o prazo para aprovação da lei expirou em agosto. Há, porém, parlamentares que apontam o dia 30 de novembro para o Congresso aprovar a matéria atendendo a determinação do Supremo.
A decisão final sobre o prazo, avaliam especialistas, ficará a cargo do plenário do STF, que aguarda o envio pelo relator da matéria, ministro Gilmar Mendes. De acordo com a decisão de 2016, caso não haja norma própria regulando a matéria no final do prazo fixado, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) estipular as regras do repasse e calcular as cotas das partes interessadas.
Ao DCI, o presidente da comissão mista, deputado José Priante (MDB-PA) disse que, mesmo se o TCU aprovar uma metodologia de ressarcimento, irá prevalecer a que for aprovada pelo Legislativo. “A qualquer momento, valerá a decisão do Congresso”. disse.
De acordo com o deputado Carlos Manato (PSL-ES), uma das lideranças do partido do presidenciável Jair Bolsonaro, o ressarcimento dos Estados precisará ser rediscutido no próximo governo, porque “há um perigo de ingovernabilidade”, creditado à saúde dos cofres públicos, avalia. “O governo já tem um déficit, hoje, de aproximadamente R$ 139 bilhões, como vai tirar mais R$ 39 bilhões? Isso não vai evoluir agora, será preciso encontrar uma alternativa de longo prazo”, explicou Manato.
O parlamentar pontua que os valores arrecadados, atualmente, somados às despesas do governo e aos benefícios fiscais concedidos pela União impedem uma solução rápida para a “problemática” da Lei Kandir. “A equipe econômica do próximo governo precisará se reunir e encontrar uma outra saída, essa que está posta é impossível”, completou.
Via DCI