Pelo menos oito dos 19 Estados que renegociaram a dívida com a União em 2016 devem descumprir neste ano o teto para o crescimento de despesas. Acre, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Santa Catarina projetam o descumprimento, segundo ofício do Tesouro Nacional enviado na quinta-feira à noite a secretários de Fazenda.

 

Para André Horta, coordenador dos Estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e secretário de tributação do Rio Grande do Norte, o total de Estados que vão descumprir o teto deve ser ainda maior. “Pelo que venho acompanhamento teremos cerca de 13 Estados. Ou seja, mais da metade dos que aderiram à renegociação.” Segundo ele, entre os Estados que renegociaram a dívida, apenas três confirmaram que vão cumprir o limite.

 

A renegociação entre Estados e União em junho de 2016 contemplou o alongamento da dívida em 20 anos e a redução extraordinária das parcelas devidas à União entre julho de 2016 e junho de 2018. Segundo as estimativas do Tesouro no início do ano, a renegociação resultou em cerca de R$ 44 bilhões de redução potencial no fluxo de pagamentos da dívida à União nesse período de 24 meses.

 

O teto de gastos é a contrapartida dos Estados que renegociaram a dívida. O impacto para os Estados que descumprirem o limite é grande, explica George Santoro, secretário de Fazenda do Estado de Alagoas.

 

Quem furar o teto estará excluído definitivamente da renegociação, ressalta o secretário. E o impacto financeiro disso se iniciará em 2019, no primeiro ano de mandato dos novos governadores. “Será uma conta alta”, diz Santoro. A exclusão sujeita o Estado a saldar os valores pagos a menos em serviço da dívida desde o momento da renegociação. O Estado também perde a redução da parcela mensal de juros e amortização resultante do alongamento de 20 anos da dívida. No caso de Alagoas, segundo Santoro, significa pagamento adicional de cerca de R$ 140 milhões ao ano.

 

A diferença do que os Estados pagaram a menos desde o momento da renegociação da dívida deverá ser saldada em 12 meses, explica Santoro. Como há um período em que o Tesouro deverá analisar o cumprimento do teto em 2018, diz ele, as parcelas devem começar a ser pagas pelos Estados a partir de agosto de 2019.

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Segundo o ofício enviado Tesouro aos secretários na quinta-feira, dos oito Estados que projetam descumprir o teto de gastos em 2018, três – Ceará, Pernambuco e Santa Catarina – já estão estimando as penalidades. Os demais cinco entes não concluíram o processo de revisão do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal (PAF) cujo prazo acaba nesta quarta-feira. No PAF os Estados informam ao Tesouro suas projeções para evolução das finanças e das metas fiscais nos anos seguintes, o que inclui estimativa para cumprimento do limite para despesas.

 

Em reunião no dia 24 com o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, os Estados levaram um pedido para estender o prazo de revisão do PAF de 31 de outubro para 30 de novembro. No ofício enviado no dia 25 a secretários de Fazenda, o Tesouro negou a ampliação de prazo.

 

“A resposta do Tesouro me surpreendeu”, diz Horta, um dos secretários que participaram da reunião com Mansueto. Segundo Horta, a ideia era aproveitar o prazo adicional para discutir o pleito dos governos de mudança do indexador que define o teto de despesas para os Estados. Os governos estaduais querem trocar o IPCA pela variação das respectivas receitas primárias.

 

Em 2018, o teto para crescimento das despesas primárias correntes é de 2,95%, inflação medida pelo IPCA no ano passado. O percentual deve ser aplicado sobre o valor das despesas em valores de 2017. A taxa de inflação baixa, segundo secretários de Fazenda, dificultou o cumprimento do limite. O problema, dizem eles, é que as receitas neste ano aumentaram em ritmo maior que os 2,95%. O aumento de receitas pressiona as despesas vinculadas, como as da saúde e educação, e o Estado precisa compensar a elevação nessas pastas com cortes em outras áreas. Em Alagoas, diz Santoro, as receitas devem crescer 10% nominais neste ano.

 

A ideia inicial dos governos estaduais era de que a mudança de indexador, diz Horta, juntamente com outros pleitos relacionados à renegociação da dívida, fosse discutida até dia 30 de novembro por representantes das novas equipes econômicas dos Estados e da União, conforme o resultado das eleições deste domingo.

 

Santoro disse que a Fazenda de Alagoas elaborou a revisão do PAF do Estado levando em conta o cumprimento do limite para gastos. “Mas ainda não temos certeza de que ficaremos dentro do teto. Na quarta-feira editamos um decreto determinando uma série de cortes emergenciais de gastos para ficar dentro do limite.”

 

Para Horta, o assunto deverá necessariamente passar por negociação com a União, já que são muitos os Estados que ficarão sob impacto das penalidades pelo descumprimento do teto. O secretário pretende abordar o assunto na reunião extraordinária do Confaz marcada para quarta-feira e para a qual está prevista participação da secretária-executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi. A pauta original do encontro é a convalidação de incentivos de ICMS. Santoro destaca que os Estados esperam também a votação, pelo plenário do Senado, de projeto de alteração da Lei Complementar 156, de 2016, que estabeleceu as condições gerais para a renegociação de dívidas.

 

Além da troca do indexador que define o teto para despesas, diz Horta, os Estados pedem também a reabertura de prazo para adesão à renegociação e também a supressão da exigência de desistência de ações judiciais contra a União.