O projeto de lei da nova edição do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis), que está na Assembleia Legislativa (Alesc), vai oferecer condições melhores para pagamentos de dívidas tributárias ante as sugeridas originalmente pelo governo. O pagamento de débito com desconto de 90% de juros e multas, que seria somente para quitação à vista, vai valer também para parcelamento em 12 vezes. E a cobrança prevista de 1% ao mês de juros será suspensa.
Essas mudanças foram acertadas em reunião do relator do projeto, deputado Milton Hobus (PSD) e do deputado Marcos Vieira (PSDB), presidente da Comissão de Finanas e Tributação da Alesc, com o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli. O projeto será votado nas próximas semanas.
Hobus antecipou ao secretário que vai sugerir essas alterações em função das dificuldades enfrentadas por parte das empresas do Estado na pandemia. E para quem optar pelo prazo maior, poderá pagar em 36 vezes com desconto de 75% de juros e multas.
Hobus enfatizou a Paulo Eli que muitas empresas fecharam na pandemia e as que não fecharam tentam se manter como podem. Por isso toda a ajuda é importante, inclusive essa melhor condição para pagar dívidas de ICMS, ITCMD e IPVA.
Via NSCTotal – Coluna Estela Benetti