A Assembleia Legislativa de Santa Catarina deu início nesta semana a uma nova fase na votação de projetos que tratam dos benefícios fiscais. Nesta quarta-feira (27), os deputados aprovaram por unanimidade a conversão em lei da Medida Provisória (MP) 226/2019, que trata principalmente da isenção de ICMS para os defensivos agrícolas. Pelo menos mais dois projetos sobre o assunto devem ser votados até o fim do ano.
A matéria aprovada na quarta segue para sanção do governador Carlos Moisés da Silva (PSL). “A Assembleia, mais uma vez, passou a ser protagonista da questão dos incentivos fiscais, até porque o governo mandou tardiamente alguns projetos que já haviam sido acertados no primeiro semestre”, afirmou o presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Alesc, deputado Marcos Vieira (PSDB).
Segundo o parlamentar, a conversão da MP beneficiou os defensivos agrícolas com alíquota zero de ICMS, pelo menos até 30 de abril de 2020, data limite para a vigência do convênio do Confaz que permite aos estados dar isenção do imposto a esses produtos. No entanto, outros setores também foram beneficiados, como as carnes suínas e de aves, arroz, farinhas de trigo, milho, arroz e mandioca, trigo e erva mate.
Vieira destacou a inclusão da erva mate no texto da conversão em lei da MP. Segundo ele, o setor vinha enfrentando dificuldades com a concorrência dos produtos fabricados no Paraná e no Rio Grande do Sul, que pagavam alíquota de 7%, enquanto a erva catarinense recolhia 12%.
“Conseguimos reverter isso na MP e agora todo o setor da erva mate catarinense passa a pagar 7% de ICMS, com efeito retroativo desde 1º de agosto”, disse o deputado. “O faturamento das empresas estava caindo e muitos trabalhadores do setor estavam sendo demitidos.”
Outros dois projetos de lei sobre benefícios fiscais seguem em tramitação na Alesc: os PLs 435/2019 e 458/2019, ambos de autoria do Poder Executivo. O primeiro, conhecido como PL do Rescaldo, restitui incentivos de setores que não haviam sido atendidos na primeira etapa de revisão dos benefícios, concluída no primeiro semestre.
O outro projeto trata de segmentos que já tiveram seus benefícios restituídos, como a cerâmica vermelha, os pré-moldados e as telas soldadas. “Se tiver que fazer adequações nesses projetos, vamos fazer. Vamos reunir os setores, convidar o secretário Paulo Eli para discutir e acertar todas essa situação e votar esses projetos até o fim do mês”, garantiu Marcos Vieira.